Enunciado
A questão agrária é uma importante fonte de estudo das complexas relações socioeconômicas da sociedade brasileira. Nesse sentido, visando preservar a finalidade econômica e a destinação social da propriedade, o Estatuto da Terra — Lei n.º 4.504/1964 — traz diversas exigências a respeito da propriedade rural. Acerca da questão da propriedade rural, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.É vedado que o imóvel rural seja dividido em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.
- B.Um dos herdeiros de terra herdada poderá decidir explorá-la, mas, nesse caso, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não concederá financiamento para a indenização dos demais herdeiros.
- C.No caso de partilhas amigáveis, fica a critério das partes a definição das dimensões da propriedade rural, independentemente de vinculação ao módulo de propriedade rural.
- D.Nos casos de sucessão causa mortis, poderá haver, excepcionalmente, a divisão do imóvel rural em áreas inferiores às dimensões do módulo de propriedade rural.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 65, caput, da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), o imóvel rural não poderá ser dividido em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural, visando evitar o minifúndio improdutivo.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o art. 65, § 2º, do Estatuto da Terra prevê expressamente que o herdeiro que pretender adjudicar o imóvel poderá requerer ao órgão competente (atualmente o INCRA) financiamento para indenizar os demais co-herdeiros.
A alternativa C está incorreta porque, conforme o art. 65, § 1º, do Estatuto da Terra, a proibição de divisão em área inferior ao módulo rural se aplica de forma cogente e obrigatória também às partilhas amigáveis ou judiciais.
A alternativa D está incorreta porque a vedação de divisão do imóvel rural em dimensões inferiores ao módulo de propriedade rural também se aplica de forma absoluta aos casos de sucessão causa mortis, nos termos do art. 65, § 1º, da referida lei.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o art. 65, § 2º, do Estatuto da Terra prevê expressamente que o herdeiro que pretender adjudicar o imóvel poderá requerer ao órgão competente (atualmente o INCRA) financiamento para indenizar os demais co-herdeiros.
A alternativa C está incorreta porque, conforme o art. 65, § 1º, do Estatuto da Terra, a proibição de divisão em área inferior ao módulo rural se aplica de forma cogente e obrigatória também às partilhas amigáveis ou judiciais.
A alternativa D está incorreta porque a vedação de divisão do imóvel rural em dimensões inferiores ao módulo de propriedade rural também se aplica de forma absoluta aos casos de sucessão causa mortis, nos termos do art. 65, § 1º, da referida lei.
Base legal
Artigo 65, caput, § 1º e § 2º da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra).