Enunciado
Na questao oficial 54 do 23o Concurso do MPT, sobre Amianto, prevencao e reparacao ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
- A.Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador impõem que os recursos financeiros direcionados à reparação do dano sejam arbitrados com base nos prejuízos verificados no momento da constatação do evento lesivo, independentemente dos impactos ambientais futuros.
- B.O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.055/95, que permitia a extração, industrialização, comercialização e utilização do amianto, superando, assim, a tese do uso seguro, que permitia exposição ocupacional à substância.
- C.A substituição dos agentes químicos cancerígenos nos ambientes de exposição ocupacional, em especial do amianto crisotila, é tratada sistematicamente em normas internacionais produzidas pela Organização Internacional do Trabalho, como em suas Convenções 139 e 162.
- D.A legislação nacional estabelece controle médico pós-contratual, pelo empregador, por período não inferior a trinta anos, em decorrência da exposição ocupacional ao amianto, cujos agravos e doenças relacionadas se tipificam por um período de latência que se estende ao longo de décadas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A e incorreta porque reparacao ambiental deve considerar integralmente efeitos presentes e futuros, inclusive latencia, restauracao e prevencao, e nao congelar o dano no momento da constatacao. O STF proibiu amianto crisotila; as Convencoes 139 e 162 tratam substituicao e controle de cancerigenos/amianto; e normas nacionais exigem acompanhamento medico por ao menos trinta anos.
Alternativa A: Correta como alternativa incorreta. Ignorar impactos futuros viola reparacao integral e os principios preventivo, precaucionario e poluidor-pagador.
Alternativa B: Incorreta como resposta. Corresponde ao julgamento das ADIs sobre a Lei 9.055/1995.
Alternativa C: Incorreta como resposta. As Convencoes OIT 139 e 162 disciplinam agentes cancerigenos e amianto.
Alternativa D: Incorreta como resposta. O longo controle pos-exposicao decorre da latencia das doencas relacionadas ao amianto.
Base legal
Constituicao Federal, art. 225; Lei 6.938/1981, art. 14, paragrafo 1; STF, ADI 4.066; Convencoes OIT 139 e 162; NR-15, Anexo 12.