Enunciado
O Estado Gama publicou lei proibindo aos órgãos ambientais de fiscalização e à polícia militar estadual, a destruição e a inutilização de bens particulares, produtos, subprodutos e instrumentos apreendidos nas operações e fiscalizações ambientais no âmbito do Estado Gama, e determinando que tais bens sejam vendidos. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada lei estadual é:
Alternativas
- A.inconstitucional, haja vista que viola a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente e afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal;
- B.inconstitucional, haja vista que viola a competência privativa da União para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
- C.constitucional, haja vista que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ao meio ambiente;
- D.constitucional, haja vista que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente, e a norma estadual é mais protetiva ao meio ambiente do que a norma editada pela União, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse;
- E.inconstitucional, haja vista que a lei estadual, ao impor a destinação a ser dada a produtos e instrumentos utilizados na prática infracional apreendidos em operações de fiscalização ambiental, usurpou a competência privativa dos Municípios para legislar sobre produtos ou instrumentos de crime, matéria de procedimento administrativo de interesse local.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta. A lei estadual não pode proibir de modo geral a destruição ou inutilização prevista em norma federal nem impor venda obrigatória de produtos e instrumentos apreendidos. Ela invade normas gerais de proteção ambiental e repercute na disciplina penal e processual penal reservada à União.
A alternativa A está correta: identifica corretamente os dois vícios de competência da norma estadual.
A alternativa B está errada: florestas e meio ambiente são matérias concorrentes, não privativas da União.
A alternativa C está errada: a concorrência não permite ao Estado reduzir a proteção e afastar a destinação federal.
A alternativa D está errada: a norma estadual é menos protetiva e ainda invade disciplina federal.
A alternativa E está errada: municípios não têm competência privativa sobre instrumentos de crime.
Base legal
Constituição, arts. 22, I, e 24, VI; Lei 9.605/1998, art. 25, §§ 4º e 5º; STF, controle de leis estaduais que impedem destruição.