Enunciado
Em ação popular ajuizada pretendendo-se a anulação de licença de instalação concedida a determinada empresa para construção de uma represa, foram requeridos, ainda, o desfazimento das obras iniciadas e o retorno da área à situação original. Na ação, apontou-se, entre outros danos, comprometimento de áreas utilizadas para reprodução de aves aquáticas. Na sua defesa, o ente público alegou ilegitimidade ativa, pois o autor era estrangeiro apenas residente no Brasil. Alegou também prescrição da pretensão de anular ato administrativo, pois a licença tinha sido concedida havia mais de seis anos. A empresa que obteve a licença, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva e, no mérito, não ocorrência do dano alegado. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O objeto da ação relaciona-se à matéria tratada na Convenção de Ramsar.
- B.A defesa do ente público está correta ao alegar prescrição da pretensão de anular ato administrativo, por aplicação do prazo quinquenal para anular atos administrativos.
- C.Diante da incerteza científica, o juiz deverá inverter o ônus da prova e determinar que os réus arquem com os custos da perícia, aplicando o princípio do poluidor-pagador.
- D.A empresa é parte ilegítima, pois o objeto da ação popular é apenas a anulação de atos ilegais e lesivos ao patrimônio público.
- E.A defesa do ente público está correta ao alegar ilegitimidade ativa do estrangeiro, considerando-se o entendimento pacificado da doutrina. ||227TJAM_001_01N402993|| CESPE | CEBRASPE – TJ/AM – Aplicação: 2016
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque, embora a Lei da Ação Popular preveja prazo quinquenal, a pretensão ambiental de reparação/restauração do dano ao meio ambiente possui tratamento próprio e não se submete simplesmente à prescrição comum de anulação de ato administrativo. C) A alternativa C está errada porque a inversão do ônus da prova em matéria ambiental é admitida, mas isso não significa, automaticamente, impor aos réus o adiantamento dos custos da perícia com base no princípio do poluidor-pagador. D) A alternativa D está errada porque a empresa beneficiária da licença impugnada deve integrar o polo passivo da ação popular, já que é diretamente interessada no ato questionado e nos efeitos de eventual anulação. E) A alternativa E está errada no contexto do gabarito, pois a opção correta cobrada pela banca é a pertinência temática com a Convenção de Ramsar; a discussão sobre legitimidade ativa em ação popular não afasta a correção da alternativa A.