Enunciado
Em fiscalização de rotina, servidores do órgão ambiental apreenderam, às 22h de uma sexta-feira que coincidia com feriado municipal, um pescador artesanal com 1º ano do ensino fundamental incompleto, que realizava pesca em área integrante de unidade de conservação durante o período de defeso. Ao notar a aproximação da equipe, o pescador recolheu parte das redes, devolveu parte dos peixes ainda vivos ao mar, indicou aos fiscais os petrechos e pontos utilizados e auxiliou na retirada do restante do material, o que contribuiu para reduzir a quantidade da captura. À luz da disciplina sobre os crimes contra o meio ambiente, prevista na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a atenuante por arrependimento pressupõe a reparação integral do dano concluída em dez dias a partir do fato;
- B.incide a agravante penal pela prática de pesca em período de defeso à fauna;
- C.a atenuante por colaboração com a fiscalização depende de acordo formal de cooperação previamente firmado com o órgão competente;
- D.a atenuante ligada ao baixo grau de instrução requer comprovação por histórico escolar registrado no MEC e renda familiar de até dois salários mínimos;
- E.a atenuante pela comunicação prévia do perigo iminente exige aviso escrito com antecedência mínima de 48 horas ao órgão ambiental.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta. A Lei 9.605 considera agravante praticar infracao que afete ou exponha a perigo a fauna em periodo de defeso. A pesca ocorreu precisamente durante o defeso e dentro de unidade de conservacao, circunstancia que agrava a resposta penal se nao constituir ou qualificar o proprio crime. O baixo grau de instrucao e a colaboracao podem ser avaliados como atenuantes nos termos legais, sem os requisitos artificiais das demais opcoes.
A alternativa A esta errada porque arrependimento atenuante decorre da reparacao espontanea ou limitacao significativa da degradacao, e a lei nao fixa reparacao integral em dez dias. A alternativa B reproduz a agravante legal. A alternativa C esta errada porque colaboracao com vigilancia e controle ambiental nao depende de acordo formal previo. A alternativa D esta errada porque baixo grau de instrucao nao exige historico registrado no MEC nem teto de renda. A alternativa E esta errada porque comunicacao previa de perigo iminente nao exige forma escrita nem antecedencia fixa de quarenta e oito horas.
Base legal
Lei 9.605/1998, arts. 14, I a IV, 15, II, g e l, 34 e 40.