Enunciado
Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga. Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de proteção. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.
- B.Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento de equipamentos de proteção a Beto.
- C.Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.
- D.Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização de agrotóxico sem registro formal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C, pois a legislação aplicável aos agrotóxicos estabelece a responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal para quem produz ou utiliza produtos sem registro, independentemente da finalidade comercial. As demais alternativas estão incorretas ao limitarem a responsabilidade de Nelson a apenas uma esfera ou ao excluírem sua culpa com base no uso próprio.
Base legal
A Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989), em seu artigo 14, estabelece que as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde e ao meio ambiente recaem sobre aquele que produz, comercializa ou utiliza agrotóxicos em descumprimento à legislação. O artigo 15 da mesma lei tipifica como crime a conduta de produzir ou usar agrotóxicos não registrados. Além disso, há a responsabilidade civil do empregador por não fornecer equipamentos de proteção individual.