Enunciado
O Parque Estadual Alfa é uma importante unidade de conservação em área urbana que abriga remanescentes de Mata Atlântica e garante serviços ecossistêmicos essenciais para a cidade e para o estado onde se situa. Além de sua relevância ecológica, o parque é um espaço de pesquisa, educação, cultura, memória e convivência, reconhecido pela sociedade local como patrimônio ambiental e afetivo. O Parque Estadual Alfa é uma unidade de conservação de proteção integral, instituída mediante ato do Poder Executivo estadual. Na situação hipotética precedente, eventual alteração dos limites do Parque Estadual Alfa
Alternativas
- A.poderá ser efetivada, para a supressão de área, por meio de instrumento normativo do mesmo nível hierárquico daquele que criou a unidade de conservação.
- B.poderá ser efetivada somente por ato administrativo do órgão gestor responsável pela unidade de conservação.
- C.não poderá ser efetivada, pois é vedada por ofender o princípio da proibição do retrocesso ambiental.
- D.poderá ser efetivada somente se determinada em resolução aprovada pelo conselho estadual de meio ambiente.
- E.poderá ser efetivada, para a redução dos limites da unidade de conservação, somente mediante lei específica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o art. 22, § 7º, da Lei 9.985/2000 dispõe que "a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica". Ainda que o parque tenha sido criado por ato do Executivo, a redução de seus limites exige lei específica, em harmonia com o art. 225, § 1º, III, da CF, que permite a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos "somente através de lei".
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o instrumento normativo de mesmo nível hierárquico do que criou a unidade só serve para ampliar seus limites (art. 22, § 6º) ou para transformar unidade de uso sustentável em unidade de proteção integral (§ 5º). Para suprimir área, o § 7º exige lei específica.
B) A alternativa B está incorreta porque o órgão gestor não pode alterar os limites da unidade por ato administrativo próprio. A redução exige lei específica (art. 22, § 7º), e mesmo a ampliação depende de instrumento normativo do mesmo nível do que criou a unidade, precedido de consulta pública (§ 6º).
C) A alternativa C está incorreta porque não há vedação absoluta. A CF admite a alteração e a supressão de espaços especialmente protegidos por lei (art. 225, § 1º, III), e a Lei 9.985 permite a ampliação por ato de mesmo nível hierárquico (art. 22, § 6º) e a redução por lei específica (§ 7º).
D) A alternativa D está incorreta porque a lei não atribui ao conselho estadual de meio ambiente o poder de alterar os limites de unidade de conservação por resolução. A redução depende de lei específica (art. 22, § 7º).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o instrumento normativo de mesmo nível hierárquico do que criou a unidade só serve para ampliar seus limites (art. 22, § 6º) ou para transformar unidade de uso sustentável em unidade de proteção integral (§ 5º). Para suprimir área, o § 7º exige lei específica.
B) A alternativa B está incorreta porque o órgão gestor não pode alterar os limites da unidade por ato administrativo próprio. A redução exige lei específica (art. 22, § 7º), e mesmo a ampliação depende de instrumento normativo do mesmo nível do que criou a unidade, precedido de consulta pública (§ 6º).
C) A alternativa C está incorreta porque não há vedação absoluta. A CF admite a alteração e a supressão de espaços especialmente protegidos por lei (art. 225, § 1º, III), e a Lei 9.985 permite a ampliação por ato de mesmo nível hierárquico (art. 22, § 6º) e a redução por lei específica (§ 7º).
D) A alternativa D está incorreta porque a lei não atribui ao conselho estadual de meio ambiente o poder de alterar os limites de unidade de conservação por resolução. A redução depende de lei específica (art. 22, § 7º).
Base legal
Fundamento: art. 22, §§ 5º a 7º, da Lei 9.985/2000 e art. 225, § 1º, III, da CF
Lei 9.985/2000, art. 22, § 6º: "A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2º deste artigo." § 7º: "A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica."
CF, art. 225, § 1º, III: incumbe ao Poder Público "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção".
Lei 9.985/2000, art. 22, § 6º: "A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 2º deste artigo." § 7º: "A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica."
CF, art. 225, § 1º, III: incumbe ao Poder Público "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção".