Enunciado
Durante uma fiscalização ambiental, agentes do IBAMA identificaram que a empresa XYZ estava realizando extração ilegal de madeira em área de preservação permanente, utilizando motosserras e caminhões para o transporte. Diante da infração constatada, os agentes procederam à apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na atividade ilícita. Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar, sobre o procedimento de apreensão, que:
Alternativas
- A.os produtos e instrumentos apreendidos devem ser imediatamente destruídos para evitar seu uso futuro em novas infrações ambientais;
- B.a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na infração é medida obrigatória, devendo ser lavrados os respectivos autos;
- C.os animais silvestres eventualmente apreendidos de vem ser vendidos em leilão público, e os recursos arrecadados, destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente;
- D.os instrumentos apreendidos podem ser devolvidos ao infrator mediante pagamento de multa e assinatura de termo de compromisso de não reincidên cia;
- E.a apreensão dos produtos da infração apenas é necessária quando a pena pelo crime cometido for de reclusão superior a 3 anos. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 – Branca – Página 28
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A Lei de Crimes Ambientais determina que, verificada a infração, sejam apreendidos seus produtos e instrumentos, com lavratura dos respectivos autos, tratando-se de providência legalmente prevista para resguardar a apuração e impedir a continuidade do ilícito.
Por que as demais estao erradas:
A) A destruição imediata não é a regra geral; a lei prevê destinações específicas conforme a natureza do bem, como libertação de animais, doação de produtos perecíveis ou avaliação e destinação dos instrumentos.
C) Animais silvestres apreendidos devem ser prioritariamente libertados em seu habitat ou entregues a instituições adequadas, e não vendidos em leilão público.
D) A devolução automática de instrumentos ao infrator mediante multa e termo de compromisso não corresponde ao regime legal; os instrumentos utilizados na infração são apreendidos e submetidos à destinação legal cabível.
E) A apreensão não depende de a pena do crime ser de reclusão superior a 3 anos; decorre da constatação da infração ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/1998.
Por que as demais estao erradas:
A) A destruição imediata não é a regra geral; a lei prevê destinações específicas conforme a natureza do bem, como libertação de animais, doação de produtos perecíveis ou avaliação e destinação dos instrumentos.
C) Animais silvestres apreendidos devem ser prioritariamente libertados em seu habitat ou entregues a instituições adequadas, e não vendidos em leilão público.
D) A devolução automática de instrumentos ao infrator mediante multa e termo de compromisso não corresponde ao regime legal; os instrumentos utilizados na infração são apreendidos e submetidos à destinação legal cabível.
E) A apreensão não depende de a pena do crime ser de reclusão superior a 3 anos; decorre da constatação da infração ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/1998.
Base legal
Lei nº 9.605/1998, art. 25, caput: verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos; art. 25, §§ 1º a 5º, sobre a destinação de animais, produtos, subprodutos e instrumentos apreendidos.