Enunciado
Considerando que se confere especial proteção ambiental a áreas com características ambientais relevantes, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Pode haver, indistintamente, APPs e áreas de reserva legal em propriedades urbanas e rurais.
- B.A identificação física de determinadas APPs depende da edição de ato normativo, sendo outras APPs identificáveis por sua localização, a partir de mera aplicação do Código Florestal.
- C.Nas unidades de conservação situadas em áreas particulares, é de direito privado o regime jurídico especial de proteção que impõe restrições ao uso do solo.
- D.A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui uma das metas da Política Nacional do Meio Ambiente.
- E.Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas protegidas, cobertas por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A alternativa está correta porque o Código Florestal prevê APPs identificáveis diretamente pela localização e características naturais, como margens de cursos d’água, encostas e topos de morro, e também APPs que dependem de declaração por ato do Chefe do Poder Executivo, quando destinadas a finalidades ambientais específicas.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque a reserva legal, no regime do Código Florestal, é exigida para imóvel rural, não havendo sua incidência indistinta em propriedades urbanas e rurais. C) Está errada porque as unidades de conservação, ainda quando situadas em áreas particulares, submetem-se a regime jurídico especial de direito público, com restrições administrativas ambientais ao uso da propriedade. D) Está errada porque a criação de espaços territoriais especialmente protegidos é tratada pela Política Nacional do Meio Ambiente como instrumento, e não propriamente como uma de suas metas. E) Está errada porque, segundo o Código Florestal, APP é área protegida coberta ou não por vegetação nativa, com funções ambientais mais amplas do que apenas preservar recursos hídricos e biodiversidade.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque a reserva legal, no regime do Código Florestal, é exigida para imóvel rural, não havendo sua incidência indistinta em propriedades urbanas e rurais. C) Está errada porque as unidades de conservação, ainda quando situadas em áreas particulares, submetem-se a regime jurídico especial de direito público, com restrições administrativas ambientais ao uso da propriedade. D) Está errada porque a criação de espaços territoriais especialmente protegidos é tratada pela Política Nacional do Meio Ambiente como instrumento, e não propriamente como uma de suas metas. E) Está errada porque, segundo o Código Florestal, APP é área protegida coberta ou não por vegetação nativa, com funções ambientais mais amplas do que apenas preservar recursos hídricos e biodiversidade.
Base legal
Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, II, 4º, 6º e 12; Lei nº 6.938/1981, art. 9º, VI; Constituição Federal, art. 225, § 1º, III.