Enunciado
À luz da Lei n.º 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), do Código Florestal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. Consideram-se áreas de preservação permanente (APP) os manguezais, em toda a sua extensão, e as restingas, como fixadoras de dunas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o art. 4º da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) considera APP, em zonas rurais ou urbanas, "as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues" (inciso VI) e "os manguezais, em toda a sua extensão" (inciso VII). O item cita apenas uma das funções das restingas, o que não o torna errado.
Base legal
Fundamento: art. 4º, VI e VII, da Lei 12.651/2012
"Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: (...) VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; VII - os manguezais, em toda a sua extensão;"
"Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: (...) VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; VII - os manguezais, em toda a sua extensão;"