Enunciado
Um pequeno produtor rural necessita acessar diariamente uma Área de Preservação Permanente (APP) às margens de um rio em sua propriedade para levar o gado até o ponto de água e realizar atividades de manejo sustentável. Considerando o disposto na Lei nº 1 2.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar, em relação às condições legais para esse acesso, que:
Alternativas
- A.o acesso é permitido mediante prévia autorização do órgão ambiental competente, que deverá avaliar um plano de manejo específico para a área;
- B.é admitido o acesso desde que o proprietário comprove a manutenção de 50% da vegetação nativa em toda a extensão da APP afetada pelo trânsito dos animais;
- C.a lei permite o acesso de pessoas e animais à APP para obtenção de água e realização de atividades de baixo impacto ambiental, sem outras exigências específicas;
- D.o acesso só é viável após a assinatura de termo de compromisso ambiental com obrigação de recomposição vegetal nas áreas de passagem;
- E.é permitido o acesso desde que limitado a 5 animais por vez e mediante instalação de cercas que direcionem o trajeto específico até o ponto de água.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reflete exatamente o disposto no art. 9º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), o qual permite expressamente o acesso de pessoas e animais às APPs para obtenção de água e para a realização de atividades de baixo impacto ambiental, sem impor outras exigências ou condicionantes burocráticos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a legislação dispensa a necessidade de prévia autorização do órgão ambiental ou de plano de manejo para o livre acesso de dessedentação de animais e atividades de baixo impacto.
A alternativa B está incorreta porque o Código Florestal não estabelece qualquer requisito de manutenção de 50% de vegetação nativa na APP para permitir o trânsito de animais.
A alternativa D está incorreta pois não há previsão legal que condicione o acesso à assinatura de termo de compromisso ambiental ou à recomposição vegetal das áreas de passagem.
A alternativa E está incorreta porque a lei não fixa limitação quantitativa de animais (como 5 por vez) nem obriga a instalação de cercas direcionadoras para viabilizar o acesso à água.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a legislação dispensa a necessidade de prévia autorização do órgão ambiental ou de plano de manejo para o livre acesso de dessedentação de animais e atividades de baixo impacto.
A alternativa B está incorreta porque o Código Florestal não estabelece qualquer requisito de manutenção de 50% de vegetação nativa na APP para permitir o trânsito de animais.
A alternativa D está incorreta pois não há previsão legal que condicione o acesso à assinatura de termo de compromisso ambiental ou à recomposição vegetal das áreas de passagem.
A alternativa E está incorreta porque a lei não fixa limitação quantitativa de animais (como 5 por vez) nem obriga a instalação de cercas direcionadoras para viabilizar o acesso à água.
Base legal
Artigo 9º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)