Enunciado
Um empreendedor deu entrada em pedido de licenciamento ambiental no órgão estadual competente. Após paralisar o procedimento por dez meses, o órgão estadual informou que não teria capacidade técnico-administrativa para licenciar o empreendimento e que só a teria após a realização e a conclusão de concurso público para a contratação de servidores, o que demoraria um ano aproximadamente. Diante desses fatos, o empreendedor pediu arquivamento do pedido no órgão estadual e solicitou a atuação do órgão ambiental federal, que assumiu o procedimento de licenciamento ambiental. Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 140/2011, a atuação do órgão federal
Alternativas
- A.decorreu de competência residual com o intuito de fornecer apoio técnico ao órgão estadual que continuará responsável pelo licenciamento.
- B.decorreu de competência delegada por força de lei, que dispensa delegação formal pelo titular do órgão estadual.
- C.decorreu da competência vertical, exercida diante da prevalência do interesse federal, superior hierarquicamente aos interesses dos demais entes da Federação.
- D.foi regular, desde que as licenças ambientais tenham sido emitidas sob a responsabilidade dos titulares dos órgãos estadual e federal.
- E.foi supletiva, em substituição ao órgão estadual originariamente detentor da atribuição para licenciar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois a atuação do órgão federal foi supletiva: a União substituiu o órgão estadual originariamente competente diante da ausência de capacidade técnico-administrativa para conduzir o licenciamento ambiental.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, porque apoio técnico configura cooperação/atuação subsidiária, não substituição do ente estadual no licenciamento.
B) Errada, pois não se trata de competência delegada; a atuação supletiva decorre diretamente da LC n.º 140/2011, diante da incapacidade do órgão originário.
C) Errada, porque não há hierarquia entre interesses federal, estadual e municipal no pacto federativo ambiental; a competência comum é exercida conforme critérios legais de cooperação.
D) Errada, pois, na atuação supletiva, o ente supletivo assume o procedimento, não havendo exigência de emissão conjunta das licenças pelos titulares dos órgãos estadual e federal.
E) Correta, pois descreve exatamente a atuação supletiva, em substituição ao órgão estadual originariamente detentor da atribuição para licenciar.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, porque apoio técnico configura cooperação/atuação subsidiária, não substituição do ente estadual no licenciamento.
B) Errada, pois não se trata de competência delegada; a atuação supletiva decorre diretamente da LC n.º 140/2011, diante da incapacidade do órgão originário.
C) Errada, porque não há hierarquia entre interesses federal, estadual e municipal no pacto federativo ambiental; a competência comum é exercida conforme critérios legais de cooperação.
D) Errada, pois, na atuação supletiva, o ente supletivo assume o procedimento, não havendo exigência de emissão conjunta das licenças pelos titulares dos órgãos estadual e federal.
E) Correta, pois descreve exatamente a atuação supletiva, em substituição ao órgão estadual originariamente detentor da atribuição para licenciar.
Base legal
Lei Complementar n.º 140/2011, art. 2.º, II, que define atuação supletiva como a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições; e art. 15, I, que prevê a atuação supletiva da União quando inexistir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal.