Enunciado
A sociedade empresária Energia das Águas S.A. pretende instalar um complexo de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em sucessão (em cascata) no Rio Itajaí-Açu, situado no Estado de Santa Catarina. O projeto encontra-se em fase preliminar, e a empresa busca orientação jurídica quanto aos instrumentos de gestão de recursos hídricos e licenciamento ambiental necessários. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), na Lei Estadual nº 9.748/1994 (Política Estadual de Recursos Hídricos) e, especificamente, na Lei Estadual nº 14.652/2009 (Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica), assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A outorga de direito de uso de recursos hídricos, instrumento previsto tanto na legislação federal quanto na estadual, confere à Energia das Águas S.A. a propriedade da água pelo prazo de sua vigência, sendo que, em caso de escassez hídrica, o uso para geração de energia elétrica prevalecerá sobre os demais, exceto o consumo humano, independentemente do que dispuser o Plano de Recursos Hídricos da Bacia.
- B.A Lei Estadual nº 14.652/2009 determina que, uma vez realizada a Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica (AIBH), torna-se dispensável a emissão de Outorga Preventiva para cada um dos aproveitamentos hidrelétricos previstos no inventário, visto que a AIBH já consolida a disponibilidade hídrica total da bacia para fins de geração de energia. A competência para licenciar é exclusiva da União, pois envolve uso de recursos hídricos, conforme art. 22, IV, da CF.
- C.Nos termos da Lei Estadual nº 14.652/2009, a Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica (AIBH) é instrumento de apoio à gestão ambiental exigível previamente à aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico da bacia, tendo por escopo principal a análise dos efeitos sinérgicos e cumulativos resultantes da implantação dos empreendimentos, não substituindo, contudo, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) de cada projeto individual.
- D.A cobrança pelo uso de recursos hídricos, prevista na Lei nº 9.433/1997, tem natureza jurídica de tributo (taxa), sendo que os valores arrecadados na bacia hidrográfica do Rio Itajaí-Açu deverão ser integralmente remetidos à conta única do Tesouro Nacional para posterior redistribuição igualitária entre todos os estados da federação, vedada a aplicação exclusiva na própria bacia de origem.
- E.Conforme a Lei Estadual nº 9.748/1994, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, é de competência exclusiva do órgão ambiental licenciador (IMA/FATMA), dispensando-se a aprovação pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica ou pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, visando à celeridade do licenciamento ambiental das PCHs.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa C. A letra C caracteriza a AIBH como apoio previo aos inventarios, voltado a efeitos cumulativos e sinergicos, sem substituir o EIA/RIMA de cada projeto. A converte outorga em propriedade e cria prioridade; B dispensa outorga e federaliza licenciamento; D chama a cobranca de taxa e desvia recursos; E entrega o enquadramento exclusivamente ao licenciador.
Alternativa A: incorreta. Converte outorga em propriedade e cria prioridade. O trecho decisivo da opcao e: "A outorga de direito de uso de recursos hídricos, instrumento previsto tanto na legislação federal quanto na estadual, confere à Energia das Águas S.A. a propriedade da água pelo prazo de sua vigência, sendo que, em caso de escassez...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. Dispensa outorga e federaliza licenciamento. O trecho decisivo da opcao e: "A Lei Estadual nº 14.652/2009 determina que, uma vez realizada a Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica (AIBH), torna-se dispensável a emissão de Outorga Preventiva para cada um dos aproveitamentos hidrelétricos previstos no inventário,...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: correta. A letra C caracteriza a AIBH como apoio previo aos inventarios, voltado a efeitos cumulativos e sinergicos, sem substituir o EIA/RIMA de cada projeto. O trecho decisivo da opcao e: "Nos termos da Lei Estadual nº 14.652/2009, a Avaliação Integrada de Bacia Hidrográfica (AIBH) é instrumento de apoio à gestão ambiental exigível previamente à aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico da bacia, tendo por escopo...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: incorreta. Chama a cobranca de taxa e desvia recursos. O trecho decisivo da opcao e: "A cobrança pelo uso de recursos hídricos, prevista na Lei nº 9.433/1997, tem natureza jurídica de tributo (taxa), sendo que os valores arrecadados na bacia hidrográfica do Rio Itajaí-Açu deverão ser integralmente remetidos à conta única do...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: incorreta. Entrega o enquadramento exclusivamente ao licenciador. O trecho decisivo da opcao e: "Conforme a Lei Estadual nº 9.748/1994, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, é de competência exclusiva do órgão ambiental licenciador (IMA/FATMA), dispensando-se a aprovação pelo respectivo Comitê...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Lei 9.433/1997; Lei catarinense 9.748/1994; Lei catarinense 14.652/2009.
Base legal
Lei 9.433/1997; Lei catarinense 9.748/1994; Lei catarinense 14.652/2009.