Enunciado
A empresa Agroindústria S/A utiliza grandes volumes de água para irrigação em sua plantação de cana - de - açúcar, localizada na bacia hidrográfica do Rio Verde. Recentemente, foi implementada a cobrança pelo uso dos re cursos hídricos na região, conforme os Arts. 19 a 22 da Lei nº 9.433/1997. A empresa questiona a legalidade dessa cobrança e a destinação dos valores arrecadados. Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a cobrança pel o uso dos recursos hídricos tem como objetivo principal aumentar a arrecadação tributária do Estado;
- B.os valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos devem ser aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados;
- C.a cobrança pelo uso dos recursos hídricos visa a reconhecer a água como bem econômico, incentivar o seu uso racional e obter recursos financeiros para programas e intervenções nos planos de recursos hídricos;
- D.a empresa pode se isentar da cobrança pelo uso dos recursos hídricos caso comprove que utiliza a água de forma sustentável e sem desperdícios;
- E.a destinação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é definida livremente pelo órgão gestor, sem prioridade específica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem exatamente as finalidades previstas no art. 19 da Lei nº 9.433/1997: reconhecer a água como bem econômico, incentivar a racionalização do uso e obter recursos para financiar programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
Por que as demais estão erradas:
A) A cobrança não tem finalidade principal tributária ou arrecadatória geral do Estado; trata-se de instrumento de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, vinculado à racionalização do uso e ao financiamento de ações no setor.
B) A aplicação dos valores deve ser prioritariamente na bacia em que foram gerados, e não exclusivamente, conforme o art. 22 da Lei nº 9.433/1997.
D) A lei não prevê isenção pelo simples fato de o usuário alegar uso sustentável ou ausência de desperdício; a cobrança incide sobre usos sujeitos à outorga, nos termos legais.
E) A destinação não é livre pelo órgão gestor, pois a lei estabelece prioridade de aplicação na bacia arrecadadora e em programas, estudos, projetos e obras previstos nos Planos de Recursos Hídricos.
Por que as demais estão erradas:
A) A cobrança não tem finalidade principal tributária ou arrecadatória geral do Estado; trata-se de instrumento de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, vinculado à racionalização do uso e ao financiamento de ações no setor.
B) A aplicação dos valores deve ser prioritariamente na bacia em que foram gerados, e não exclusivamente, conforme o art. 22 da Lei nº 9.433/1997.
D) A lei não prevê isenção pelo simples fato de o usuário alegar uso sustentável ou ausência de desperdício; a cobrança incide sobre usos sujeitos à outorga, nos termos legais.
E) A destinação não é livre pelo órgão gestor, pois a lei estabelece prioridade de aplicação na bacia arrecadadora e em programas, estudos, projetos e obras previstos nos Planos de Recursos Hídricos.
Base legal
Lei nº 9.433/1997, arts. 19 a 22: a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico, incentivar o uso racional e obter recursos para programas e intervenções previstos nos Planos de Recursos Hídricos; os valores arrecadados devem ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.