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Questão comentada sobre Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202551o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Com relação ao Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n. 15.434/2020) considere as seguintes afirmações: I - Revogou integralmente a Lei Ordinária no 11.520/2000, além de diversos artigos de outras leis estaduais. II - Alterou substancialmente a definição de banhados até então vigente, bem como previu a possibilidade de uso de pagamento por serviços ambientais como meio de conservação e recuperação do solo. III - Inovou ao inserir o bioma pampa entre as definições da legislação estadual. IV - Previu a possibilidade de expedição de licença de operação e regularização para atividades irregulares em funcionamento, previsão posteriormente declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 6618/RS. V - Recebeu interpretação conforme à Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal quanto à licença ambiental por compromisso no que concerne ao potencial degradador da atividade. Quais estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas I, II e III.
  2. B.
    Apenas II, III e V.
  3. C.
    Apenas III e IV.
  4. D.
    Apenas IV e V.
  5. E.
    Todas as afirmações.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

As cinco assertivas refletem o novo Código Ambiental gaúcho e o controle realizado na ADI 6.618/RS: houve revogação da Lei 11.520/2000, redefinição de banhados e previsão de pagamento por serviços ambientais; o Pampa foi incorporado às definições; a licença de operação e regularização recebeu juízo de inconstitucionalidade no ponto impugnado; e a licença por compromisso foi submetida a interpretação conforme quanto ao potencial degradador. Consequentemente, E, "todas", é correta. A, B, C e D fracionam um conjunto integralmente verdadeiro e omitem itens confirmados pelo texto estadual ou pelo STF. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "Apenas I, II e III." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Apenas II, III e V." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "Apenas III e IV." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "Apenas IV e V." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa E: correta. O conteúdo "Todas as afirmações." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo.

Base legal

Lei Estadual RS 15.434/2020; STF, ADI 6.618/RS.