Enunciado
Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.
- B.A queimada poderá ser autorizada pelo órgão municipal ambiental competente, após audiência pública realizada pelo Município X no âmbito do SISNAMA.
- C.A queimada não pode ser realizada, constituindo, ainda, ato tipificado como crime ambiental caso a área esteja inserida em Unidade de Conservação.
- D.A queimada não dependerá de autorização, caso Renato comprove a manutenção da área mínima de cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A é a correta, pois o Código Florestal estabelece que, embora o uso de fogo seja regra geral proibido, há exceção para práticas agropastoris ou florestais quando as peculiaridades locais justificarem, exigindo-se prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do SISNAMA. As demais alternativas contrariam as disposições legais sobre a competência e os requisitos para a autorização.
Base legal
Conforme o artigo 38, parágrafo 1º, inciso I, do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o uso de fogo na vegetação é permitido em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do SISNAMA.