Enunciado
Dentro de um parque municipal que consiste em unidade de conservação criada por decreto municipal, o IBAMA constatou a existência de habitações particulares licenciadas pelo estado no qual o município se encontra inserido. Tanto o IBAMA quanto a secretaria de meio ambiente do município lavraram seus respectivos autos de infração. Nessa situação hipotética, no que se refere à competência para a autuação,
Alternativas
- A.o auto de infração do IBAMA deve prevalecer sobre o municipal.
- B.o auto de infração do município deve prevalecer sobre o do IBAMA.
- C.nenhum dos autos de infração é válido.
- D.ambos os autos de infração são válidos e exigíveis.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: alternativa B. Em unidade de conservação municipal, a competência administrativa para gerir, licenciar/autorizar intervenções e fiscalizar é do município, de modo que o auto de infração municipal deve prevalecer sobre o lavrado pelo IBAMA.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a atuação do IBAMA, embora possível no exercício da competência comum ambiental, não prevalece quando há órgão municipal competente diretamente vinculado à unidade de conservação municipal.
B) A alternativa B está correta porque, tratando-se de parque municipal criado por decreto municipal, a atribuição principal é do município, especialmente quanto à fiscalização de ocupações e intervenções na unidade de conservação.
C) A alternativa C está errada porque não há invalidade automática dos autos pelo simples fato de haver autuações por entes distintos; o problema é definir qual deve prevalecer.
D) A alternativa D está errada porque a dupla exigibilidade simultânea poderia configurar sobreposição sancionatória, devendo prevalecer o auto do ente competente para o licenciamento/gestão da unidade de conservação.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a atuação do IBAMA, embora possível no exercício da competência comum ambiental, não prevalece quando há órgão municipal competente diretamente vinculado à unidade de conservação municipal.
B) A alternativa B está correta porque, tratando-se de parque municipal criado por decreto municipal, a atribuição principal é do município, especialmente quanto à fiscalização de ocupações e intervenções na unidade de conservação.
C) A alternativa C está errada porque não há invalidade automática dos autos pelo simples fato de haver autuações por entes distintos; o problema é definir qual deve prevalecer.
D) A alternativa D está errada porque a dupla exigibilidade simultânea poderia configurar sobreposição sancionatória, devendo prevalecer o auto do ente competente para o licenciamento/gestão da unidade de conservação.
Base legal
Lei Complementar nº 140/2011, art. 9º, XIV, d, que atribui ao município o licenciamento ambiental de atividades localizadas em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto APA; art. 17, caput e § 3º, segundo o qual a fiscalização é comum, mas prevalece o auto de infração lavrado pelo órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização. Lei nº 9.985/2000, art. 11, sobre parques como unidades de conservação de proteção integral.