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Questoes comentadas/Direito Ambiental

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Questão comentada sobre Competência Ambiental e Licenciamento

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026MPMT 2026 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Tipo 1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agrop ecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal. Em 2026, o IBAMA realizou fiscaliza ção no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de s egurança. Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A.
    Assiste razão à sociedade empresária Beta Ltda., visto que o IBAMA não possui competência para fiscalizar e atuar em área cuj o licenciamento foi autorizado pelo Estado de Mato Grosso, cabendo a ele realizar fiscalização e autuação.
  2. B.
    Embora a proteção ao meio ambiente seja competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no ordenamento pátrio há u nicidade de licenciamento e de fiscalização.
  3. C.
    Havendo licenciamento ambiental expedido por órgão ambiental competente, ocorrendo fiscalização e autuação por órgão de ente diverso, a manifestação técnica do órgão licenciador prevalecerá, cessando os efei tos do auto de infração aplicado.
  4. D.
    Assiste razão à sociedade empresária Beta Ltda., pois, para que o IBAMA pudesse realizar fiscalização e lavrar autuações no local, seria necessária a prévia anulação do ato administrativo estadual que concedeu a licenç a ambiental.
  5. E.
    Em se tratando de imóvel rural situado em área inserida no bioma Cerrado, nos termos do Código Florestal, a área mínima a ser preservada pelo proprietário, com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, é de 40% (quarenta po r cento).

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 17, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011 e da jurisprudência do STJ, havendo conflito de fiscalização e autuação entre entes federativos diversos, prevalece a manifestação técnica do órgão originalmente competente para o licenciamento ambiental, o que faz cessar os efeitos do auto de infração lavrado pelo órgão não licenciador (no caso, o IBAMA).

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o IBAMA possui competência comum para fiscalizar atividades poluidoras, não lhe sendo vedada a fiscalização em si, embora sua autuação não prevaleça sobre a do órgão licenciador.
B) A alternativa B está incorreta porque a fiscalização ambiental é de competência comum de todos os entes federativos, inexistindo unicidade rígida de fiscalização, mas sim regras de prevalência em caso de conflito de autuações.
D) A alternativa D está incorreta porque a atuação fiscalizatória do IBAMA não é condicionada à prévia anulação do ato administrativo estadual, mas sim limitada pela prevalência da manifestação do órgão licenciador competente.
E) A alternativa E está incorreta porque, nos termos do art. 12 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a reserva legal para imóvel rural no bioma Cerrado é de 35% (se localizado na Amazônia Legal) ou de 20% (nas demais regiões), inexistindo previsão de 40%.

Base legal

Artigo 17, § 3º, da Lei Complementar nº 140/2011; Artigo 12 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal); Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).