Enunciado
Uma empresa de energia requereu licença ambiental para a instalação de um parque termelétrico em área próxima a comunidades tradicionais. O órgão ambiental competente, ao analisar o pedido, determinou a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), bem como a realização de audiência pública antes da conclusão do procedimento. A empresa sustentou que apenas o órgão licenciador poderia definir o conteúdo desses estudos, sem observância de diretrizes fixadas por órgão colegiado federal. Sobre o caso, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o RIMA possui caráter técnico interno, sendo sua divulgação ao público condicionada à autorização expressa do órgão licenciador, mediante requerimento fundamentado apresentado no prazo de 20 dias;
- B.o conteúdo do EIA deve ser definido exclusivamente pelo órgão ambiental licenciador local, sendo vedada a aplicação de normas gerais estabelecidas por órgão federal, salvo mediante convênio específico com prazo mínimo de 24 meses;
- C.o Conama possui competência para estabelecer normas e critérios relativos à avaliação de impactos ambientais e ao licenciamento ambiental, podendo fixar diretrizes gerais sobre o EIA, o RIMA e a participação da coletividade na decisão;
- D.a exigência de EIA somente pode ocorrer após a expedição de licença prévia condicionada, desde que acompanhada de relatório preliminar aprovado por comissão técnica interinstitucional;
- E.a realização de audiência pública depende de provocação formal de órgão do Ministério Público, apresentada após a conclusão do RIMA e homologada pelo Conama no prazo de 45 dias.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C esta correta. No Sisnama, o Conama estabelece normas e criterios gerais para licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e para avaliacao de impactos. Suas resolucoes disciplinam o conteudo minimo do EIA, a linguagem acessivel e publicidade do RIMA e as hipoteses e procedimentos de audiencia publica, sem retirar do licenciador a adaptacao ao caso concreto.
A alternativa A esta errada porque o RIMA deve ser acessivel ao publico, ressalvado sigilo legal especifico. A alternativa B esta errada porque o licenciador local observa normas gerais federais validamente editadas. A alternativa C descreve a competencia do Conama. A alternativa D esta errada porque o EIA instrui a analise previa e antecede a licenca, nao e produzido depois dela. A alternativa E esta errada porque audiencia pode ser determinada pelo orgao ou requerida por Ministerio Publico, entidade civil ou grupo de cidadaos, sem homologacao do Conama.
Base legal
Constituicao Federal, art. 225, par. 1, IV; Lei 6.938/1981, arts. 6 e 8; Resolucao Conama 1/1986 e Resolucao Conama 9/1987.