Enunciado
Considerando que um cidadão brasileiro pretenda instalar um criadouro de pássaros silvestres típicos da região em que ele habita e que essas aves não correm o risco de extinção, assinale a opção correta, acerca da aprovação de funcionamento dessa atividade.
Alternativas
- A.A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é federal, pois se trata de criadouro de pássaros silvestres.
- B.A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é estadual, pois se trata de criadouro de pássaros pertencentes à fauna silvestre.
- C.A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é municipal, uma vez que a fauna em referência é típica da região do município em que o criadouro será instalado.
- D.A solicitação de autorização de funcionamento do criadouro pode ser feita a órgão federal ou estadual, pois se trata de competência concorrente.
- E.A aprovação para o exercício da atividade de criação de pássaros silvestres em território nacional, por cidadão brasileiro, é desnecessária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A aprovação do funcionamento de criadouros de fauna silvestre é atribuição administrativa dos estados, nos termos da LC n.º 140/2011, especialmente quando se trata de espécies silvestres não ameaçadas de extinção e sem peculiaridade que atraia competência federal.
Por que as demais estão erradas:
A) A competência não é federal apenas pelo fato de envolver pássaros silvestres; a LC n.º 140/2011 descentralizou essa aprovação, atribuindo-a aos estados em regra.
C) A competência não é municipal pelo simples fato de a fauna ser típica da região do município; aos municípios cabem atribuições ambientais locais, mas não a aprovação geral de criadouros de fauna silvestre.
D) Não se trata de livre escolha entre órgão federal e estadual nem de competência concorrente administrativa para autorização do mesmo ato; a lei distribui a atribuição, sendo estadual no caso.
E) A autorização é necessária, pois a criação de animais da fauna silvestre depende de controle e aprovação do órgão ambiental competente.
Por que as demais estão erradas:
A) A competência não é federal apenas pelo fato de envolver pássaros silvestres; a LC n.º 140/2011 descentralizou essa aprovação, atribuindo-a aos estados em regra.
C) A competência não é municipal pelo simples fato de a fauna ser típica da região do município; aos municípios cabem atribuições ambientais locais, mas não a aprovação geral de criadouros de fauna silvestre.
D) Não se trata de livre escolha entre órgão federal e estadual nem de competência concorrente administrativa para autorização do mesmo ato; a lei distribui a atribuição, sendo estadual no caso.
E) A autorização é necessária, pois a criação de animais da fauna silvestre depende de controle e aprovação do órgão ambiental competente.
Base legal
Lei Complementar n.º 140/2011, art. 8º, XIX: compete aos estados aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Constituição Federal, art. 23, VI e VII, e parágrafo único, que prevê a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental.