Enunciado
A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta quanto à competência para autuação, apreensão, ação civil pública e denúncia criminal.
Alternativas
- A.respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta. A O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.
- B.Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.
- C.O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
- D.Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.
- E.O Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O órgão estadual de meio ambiente integra o SISNAMA e possui competência administrativa para fiscalizar, lavrar auto de infração ambiental e adotar medidas como a apreensão de produtos e instrumentos utilizados na infração.
Por que as demais estão erradas:
A) O IBAMA não propõe denúncia criminal; a ação penal pública por crime ambiental é atribuição do Ministério Público, embora o IBAMA possa fiscalizar e autuar administrativamente.
B) A ação civil pública busca responsabilização civil e tutela de interesses difusos, não responsabilização administrativa; além disso, a competência da Justiça Federal depende de interesse da União, autarquia ou empresa pública federal.
C) O Ministério Público Federal não tem atribuição para lavrar auto de infração administrativa ambiental nem apreender produtos como autoridade administrativa fiscalizatória; sua função típica é promover ação penal e ação civil pública.
D) Está correta, pois órgãos ambientais estaduais podem exercer poder de polícia ambiental, lavrando autos de infração e apreendendo instrumentos ou produtos relacionados à infração.
E) O Ministério Público estadual não propõe denúncia na Justiça Federal e a denúncia criminal se refere à responsabilização penal, não administrativa.
Por que as demais estão erradas:
A) O IBAMA não propõe denúncia criminal; a ação penal pública por crime ambiental é atribuição do Ministério Público, embora o IBAMA possa fiscalizar e autuar administrativamente.
B) A ação civil pública busca responsabilização civil e tutela de interesses difusos, não responsabilização administrativa; além disso, a competência da Justiça Federal depende de interesse da União, autarquia ou empresa pública federal.
C) O Ministério Público Federal não tem atribuição para lavrar auto de infração administrativa ambiental nem apreender produtos como autoridade administrativa fiscalizatória; sua função típica é promover ação penal e ação civil pública.
D) Está correta, pois órgãos ambientais estaduais podem exercer poder de polícia ambiental, lavrando autos de infração e apreendendo instrumentos ou produtos relacionados à infração.
E) O Ministério Público estadual não propõe denúncia na Justiça Federal e a denúncia criminal se refere à responsabilização penal, não administrativa.
Base legal
Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º: são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para fiscalização; art. 72, IV, da Lei 9.605/1998: a apreensão de animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos é sanção administrativa. Lei Complementar 140/2011, art. 17, reconhece a competência dos órgãos ambientais para exercer a fiscalização ambiental.