Enunciado
A sociedade empresária XPTO requereu, junto ao Município Alfa, o licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de impacto ambiental. Contudo, o referido município, situado no Estado Beta, não poss ui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção correta quanto ao ente competente para o licenciamento ambiental.
Alternativas
- A.União ou o Estado Beta, em carát er subsidiário, a critério da sociedade empresária XPTO.
- B.Estado Beta, em caráter subsidiário.
- C.Estado Beta, em caráter supletivo.
- D.União, em caráter subsidiário.
- E.União, em caráter supletivo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. Pela LC 140/2011, se o Município não possui órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais, inclusive o licenciamento, em caráter supletivo. Por que as demais estão erradas: A: não há escolha pela empresa nem competência alternativa da União nesse caso. B: confunde atuação subsidiária com supletiva; aqui há substituição por falta de estrutura municipal. D: a União não atua subsidiariamente no licenciamento municipal por simples ausência de órgão/conselho. E: a atuação supletiva cabível é do Estado em relação ao Município, não da União.
Base legal
Lei Complementar nº 140/2011, art. 15, II: inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até sua criação. A atuação supletiva ocorre por substituição do ente originariamente competente; a subsidiária é mero apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, conforme art. 16.