Enunciado
Determinado proprietário de um imóvel rural de 500 hectares, localizado em área rural no Estado de Pernambuco, deseja regularizar sua propriedade junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme exigido pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Durante o preenchimento do CAR, surgem dúvidas sobre as informações que devem ser fornecidas e os prazos aplicáveis. Sobre o caso, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o CAR é obrigatório apenas para propriedades rurais com área superior a 1.000 hectares, sendo facultativo para propriedades menores;
- B.o CAR deve conter informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de remanescentes de vegetação nativa, além de outras informações previstas em regulamento;
- C.o prazo para inscrição no CAR é de dois anos a partir da data de publicação da Lei nº 12.651/2012, não sendo possível realizar novas inscrições após esse período;
- D.a inscrição no CAR é dispensada para propriedades que já possuem licença ambiental válida, independentemente do tamanho da área;
- E.o CAR é um instrumento de caráter voluntário, sem efeito jurídico direto ou vinculação com a regularização ambiental do imóvel rural.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta. O Cadastro Ambiental Rural é registro público eletrônico nacional obrigatório para todos os imóveis rurais. A inscrição inclui identificação do titular e planta ou memorial com indicação georreferenciada do perímetro, remanescentes de vegetação nativa, APP, áreas de uso restrito e Reserva Legal, entre outros dados. O encerramento de prazos relacionados a benefícios de regularização não torna impossível nem facultativa a inscrição posterior.
Alternativa A: está incorreta porque a obrigação alcança imóveis de qualquer dimensão; a área de quinhentos hectares não é critério de dispensa.
Alternativa B: está correta porque enumera os elementos espaciais essenciais exigidos pelo art. 29 do Código Florestal e pela regulamentação.
Alternativa C: está incorreta porque o prazo inicial sofreu alterações e não existe fechamento definitivo do cadastro que impeça novas inscrições; a obrigação permanece.
Alternativa D: está incorreta porque licença ambiental de atividade não substitui o CAR, instrumento próprio de controle e regularização territorial rural.
Alternativa E: está incorreta porque o CAR é obrigatório e condiciona etapas de regularização, programas ambientais e acesso a determinados benefícios e créditos.
Base legal
Lei 12.651/2012, arts. 29 e 78-A.