Enunciado
A divisão de atribuições e as modalidades de cooperação entre os entes federativos foram regulamentadas por meio da Lei Complementar (LC) nº 140/2011, que estabeleceu importantes novas regras. Com efeito, o federalismo cooperativo finalmente tem, nos instrumentos de cooperação e colaboração, ferramentas relevantes para a proteção ambiental no país. Diante do exposto, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente;
- B.a LC nº 140/2011 não reconhece os fundos privados e outros instrumentos econômicos como formas de cooperação, para fins específicos dessa política pública, mas apenas os fundos públicos, embora ela preveja instrumentos como convênios, acordos de cooperação e consórcios públicos;
- C.a cooperação entre os entes federados implica a autorização legal para que qualquer um deles lavre auto de infração ambiental e instaure processo administrativo em face de empreendimentos licenciados e, concomitantemente, apure as penalidades cabíveis de forma ampla e indistinta;
- D.a atuação subsidiária consiste em ação do ente da federação que se substitui ao ente federativo original e a atuação supletiva consiste na ação do ente federado que visa a auxiliar no desempenho das atribuições comuns, quando solicitado pelo ente federativo original;
- E.os instrumentos de cooperação são hierarquizados, sendo as duas formas de delegação (de atribuições de execução de ações) prioritárias nessa política ambiental, e as demais formas, como consórcios, participações públicas, audiências públicas e fundos públicos, instrumentos ordinários de cooperação previstos nessa legislação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O art. 5 da Lei Complementar 140/2011 autoriza delegacao, por convenio, da execucao de acoes administrativas quando o destinatario possui orgao ambiental capacitado e conselho de meio ambiente. Por isso, A coincide com a lei.
Alternativa A: Correta. Reproduz os requisitos do art. 5 da Lei Complementar 140/2011.
Alternativa B: Incorreta. O art. 4, IV, inclui expressamente fundos publicos e privados e outros instrumentos economicos.
Alternativa C: Incorreta. O art. 17 concentra o processo no orgao licenciador, sem impedir medidas urgentes por outros entes; nao ha atuacao punitiva ampla, concomitante e indistinta.
Alternativa D: Incorreta. Os conceitos foram invertidos: supletiva substitui o ente originario; subsidiaria apenas auxilia quando solicitada.
Alternativa E: Incorreta. A lei enumera instrumentos sem estabelecer a hierarquia ou prioridade descrita e nem inclui audiencias publicas nessa lista do art. 4.
Base legal
Lei Complementar 140/2011, arts. 2, 4, 5, 15 e 17.