Enunciado
De acordo com o que determina a Lei Complementar n.º 140/2011 quanto aos instrumentos de cooperação federativa em matéria ambiental, o ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas, como o licenciamento ambiental, mediante
Alternativas
- A.gestão compartilhada.
- B.fundos públicos e privados.
- C.consórcios públicos.
- D.comissões tripartites.
- E.convênios administrativos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o art. 5º da LC 140/2011 dispõe que "o ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar", desde que o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente. O licenciamento ambiental é uma dessas ações administrativas.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque gestão compartilhada não é instrumento de delegação. A LC 140 menciona a gestão ambiental compartilhada e descentralizada como objetivo a ser fomentado pelas Comissões Tripartites e pela Comissão Bipartite (art. 4º, §§ 2º a 4º), mas a delegação da execução de ações administrativas se faz "mediante convênio" (art. 5º).
B) A alternativa B está incorreta porque os fundos públicos e privados aparecem no art. 4º, IV, entre os instrumentos econômicos de cooperação. Servem para financiar ações, e não são o meio previsto para delegar a execução de ações administrativas, que o art. 5º atribui ao convênio.
C) A alternativa C está incorreta porque os consórcios públicos são instrumento de cooperação institucional (art. 4º, I), mas o art. 5º, que regula especificamente a delegação da execução de ações administrativas, exige que ela seja feita "mediante convênio".
D) A alternativa D está incorreta porque as comissões tripartites (art. 4º, III, e §§ 2º e 3º) são colegiados paritários dos Poderes Executivos dos entes, criados para fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada. Não são o instrumento pelo qual um ente delega a outro a execução de ações administrativas.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque gestão compartilhada não é instrumento de delegação. A LC 140 menciona a gestão ambiental compartilhada e descentralizada como objetivo a ser fomentado pelas Comissões Tripartites e pela Comissão Bipartite (art. 4º, §§ 2º a 4º), mas a delegação da execução de ações administrativas se faz "mediante convênio" (art. 5º).
B) A alternativa B está incorreta porque os fundos públicos e privados aparecem no art. 4º, IV, entre os instrumentos econômicos de cooperação. Servem para financiar ações, e não são o meio previsto para delegar a execução de ações administrativas, que o art. 5º atribui ao convênio.
C) A alternativa C está incorreta porque os consórcios públicos são instrumento de cooperação institucional (art. 4º, I), mas o art. 5º, que regula especificamente a delegação da execução de ações administrativas, exige que ela seja feita "mediante convênio".
D) A alternativa D está incorreta porque as comissões tripartites (art. 4º, III, e §§ 2º e 3º) são colegiados paritários dos Poderes Executivos dos entes, criados para fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada. Não são o instrumento pelo qual um ente delega a outro a execução de ações administrativas.
Base legal
Fundamento: arts. 4º e 5º da LC 140/2011
Art. 5º: "O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente."
Art. 4º: "Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional: I - consórcios públicos [...]; II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares [...]; III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal; IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos; V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro [...]; VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro [...]."
Art. 5º: "O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente."
Art. 4º: "Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional: I - consórcios públicos [...]; II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares [...]; III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal; IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos; V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro [...]; VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro [...]."