Questão comentada sobre Crimes Ambientais

Gabarito: Errado. O item está errado porque a proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 23, VI e VII, da CF), e o crime ambiental, em regra, é julgado pela Justiça Estadual. A Justiça Federal só é competente quando a infração é praticada "em detrimento de bens, serviços ou interesse da União" (art. 109, IV, da CF), o que exige lesão direta e específica a esse interesse. O STJ decidiu que o simples fato de o crime ter ocorrido no mar territorial, bem da União (art. 20, VI, da CF), não basta: é preciso demonstrar que o dano ambiental teve reflexos regionais ou nacionais (AREsp 2.313.729-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 3/6/2025, Informativo 853). No caso julgado, a pesca ocorreu em parque estadual marinho criado por decreto estadual, envolvendo espécie que não constava da lista federal de espécies ameaçadas, e a competência ficou com a Justiça Estadual.

Como o item ficaria certo: "A prática de crime ambiental em mar territorial não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar o interesse direto e específico da União, como reflexos regionais ou nacionais do dano ambiental."