Enunciado
A palavra piracema vem do tupi e significa saída de peixes. Trata-se de um fenômeno que ocorre com diversas espécies de peixes e constitui importante estratégia reprodutiva para garantir que o peixe complete seu ciclo de vida, dando continuidade à sua espécie. Apesar de estar ciente da importância de respeitar o período em que a legislação veda a pesca, Carlos, de forma livre e consciente, estava pescando, no período em que a pesca ainda estava proibida. Por isso, foi abordado por fiscais do meio ambiente, que encontraram em seu barco várias caixas de peixes já mortos. Após o aludido fato, Carlos procurou você, como advogado(a), para tirar dúvidas acerca das penalidades que poderiam a ele ser aplicadas e os eventuais reflexos delas decorrentes. Sobre a conduta praticada por Carlos, à luz da Lei nº 9.605/1998, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação dada.
Alternativas
- A.Caracteriza crime ambiental punível com pena de detenção, sendo incabível, contudo, a transação penal, em decorrência da penalidade prevista para o delito.
- B.Caracteriza tanto crime ambiental quanto infração administrativa, mas não pode ensejar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito.
- C.Caracteriza apenas infração administrativa, viabilizando a imediata apreensão dos peixes, sendo a ele aplicáveis sanções restritivas de direitos na esfera extrapenal.
- D.Caracteriza somente infração administrativa, passível da aplicação de multa e da apreensão dos peixes e dos instrumentos, petrechos e equipamentos de qualquer natureza
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A conduta de pescar em período proibido (como a piracema) é tipificada como crime ambiental no Art. 34 da Lei nº 9.605/1998. A pena prevista é de detenção de um a três anos ou multa. De acordo com a Lei nº 9.099/1995, a transação penal só é cabível para infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima de até 2 anos). Como a pena máxima do crime de pesca proibida é de 3 anos, a transação penal é incabível.
Por que as outras estão incorretas?
- b) A conduta é crime e infração administrativa, e a apreensão de produtos e instrumentos é obrigatória em crimes ambientais, conforme o Art. 25 da Lei nº 9.605/1998.
- c) e d) Estão incorretas porque a conduta não é meramente uma infração administrativa; ela constitui crime ambiental autônomo previsto no Art. 34 da referida lei.
Base legal
Segundo o art. 34 da Lei nº 9.605/1998, a atividade de pesca em períodos ou locais proibidos configura crime ambiental com pena de detenção de um a três anos, o que impede a aplicação da transação penal por ultrapassar o limite de pena das infrações de menor potencial ofensivo.