Enunciado
Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue os próximos itens. A pena aplicável ao crime de apanhar espécimes da fauna silvestre em rota migratória, sem licença da autoridade competente, será aumentada da metade se tal conduta for cometida em unidade de conservação.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização é o crime do art. 29 da Lei 9.605/1998, e o § 4º, V, aumenta a pena de metade se o crime é praticado em unidade de conservação.
Base legal
Fundamento: art. 29, caput e § 4º, V, da Lei 9.605/1998
"Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. (...)
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: (...) V - em unidade de conservação;"
"Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. (...)
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: (...) V - em unidade de conservação;"