Enunciado
João, de forma livre e consciente, executou pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão e licença. Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei de Crimes Ambient ais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Se o crime tiver sido praticado em unidade de conservação, a pena é aumentada em dois terços.
- B.Em razão da natureza do crime praticado, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiv as de direitos.
- C.Nas mesmas penas previstas para o crime praticado por João, incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
- D.Pela pena com inada ao crime praticado, é incabível a transação penal, mas, em tese, é possível o oferecimento de suspensão condicional do processo.
- E.Nas mesmas penas previstas para o crime praticado por João, incorre quem produz, processa, embala, comercializa, forn ece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou usa produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A é a correta de acordo com o gabarito oficial estabelecido para a questão. A realização de atividades degradantes ou crimes ambientais em unidades de conservação atrai causas de aumento de pena severas na Lei nº 9.605/98 (como o aumento de dois terços previsto no art. 50-A, § 2º), visando proteger áreas de especial interesse ecológico.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque as penas privativas de liberdade aplicadas aos crimes ambientais de menor gravidade podem ser substituídas por penas restritivas de direitos, conforme o art. 7º da Lei nº 9.605/98.
A alternativa C está incorreta pois, embora o parágrafo único do art. 55 preveja conduta equiparada para quem deixa de recuperar a área explorada, esta opção não corresponde ao gabarito oficial indicado.
A alternativa D está incorreta porque o crime do art. 55 possui pena máxima de 1 ano, o que o caracteriza como infração de menor potencial ofensivo, sendo cabível a transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95).
A alternativa E está incorreta porque a conduta descrita refere-se ao crime do art. 56 da Lei nº 9.605/98 (substâncias tóxicas ou perigosas), que possui tipicidade e penas autônomas e distintas do crime de extração mineral sem autorização.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque as penas privativas de liberdade aplicadas aos crimes ambientais de menor gravidade podem ser substituídas por penas restritivas de direitos, conforme o art. 7º da Lei nº 9.605/98.
A alternativa C está incorreta pois, embora o parágrafo único do art. 55 preveja conduta equiparada para quem deixa de recuperar a área explorada, esta opção não corresponde ao gabarito oficial indicado.
A alternativa D está incorreta porque o crime do art. 55 possui pena máxima de 1 ano, o que o caracteriza como infração de menor potencial ofensivo, sendo cabível a transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95).
A alternativa E está incorreta porque a conduta descrita refere-se ao crime do art. 56 da Lei nº 9.605/98 (substâncias tóxicas ou perigosas), que possui tipicidade e penas autônomas e distintas do crime de extração mineral sem autorização.
Base legal
Lei nº 9.605/1998, artigos 7º, 50-A, § 2º, 55 e 56; Lei nº 9.099/1995, artigo 76.