Enunciado
Associação civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015 propôs uma ação civil pública contra determinada indústria de produção de vinagre que causara grave degradação ambiental. Na ação, solicita-se a condenação da obrigação de fazer, materializada na limpeza do rio, cumulada com a de reparar os danos causados ao rio, em razão da morte de duas toneladas de peixes. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, a associação civil de defesa do meio ambiente
Alternativas
- A.não detém legitimidade para propor a ação civil pública, visto que essa competência é privativa do Ministério Público.
- B.deveria ter proposto uma ação popular, em vez de uma ação civil pública para pleitear essa demanda.
- C.deveria ter pleiteado alternativamente a condenação da obrigação de fazer ou a reparação dos danos causados ao rio.
- D.deveria ter pleiteado, em primeiro lugar, a condenação da obrigação de fazer e, subsidiariamente, a de reparar os danos causados ao rio.
- E.pleiteou corretamente, cumulativa e simultaneamente, a obrigação de fazer e a de reparar os danos causados ao rio.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois, segundo a jurisprudência do STJ, em matéria de dano ambiental, é possível cumular, na ação civil pública, obrigação de fazer, como a recuperação ou limpeza do rio, com indenização ou reparação pelos danos ambientais já causados, como a mortandade de peixes.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, porque a ação civil pública não é privativa do Ministério Público; associações civis também têm legitimidade, desde que preencham os requisitos legais, como constituição há pelo menos um ano e pertinência temática.
B) Está errada, porque a ação civil pública é instrumento adequado para tutela coletiva do meio ambiente, não havendo necessidade de utilização de ação popular.
C) Está errada, porque não há necessidade de formular os pedidos de modo alternativo; a recomposição ambiental e a indenização podem ser exigidas cumulativamente.
D) Está errada, porque a obrigação de fazer e a reparação pecuniária não precisam ser formuladas em ordem subsidiária, já que podem ser impostas simultaneamente.
E) Está correta, pois a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de reparar ou indenizar danos ambientais é admitida pelo STJ.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, porque a ação civil pública não é privativa do Ministério Público; associações civis também têm legitimidade, desde que preencham os requisitos legais, como constituição há pelo menos um ano e pertinência temática.
B) Está errada, porque a ação civil pública é instrumento adequado para tutela coletiva do meio ambiente, não havendo necessidade de utilização de ação popular.
C) Está errada, porque não há necessidade de formular os pedidos de modo alternativo; a recomposição ambiental e a indenização podem ser exigidas cumulativamente.
D) Está errada, porque a obrigação de fazer e a reparação pecuniária não precisam ser formuladas em ordem subsidiária, já que podem ser impostas simultaneamente.
E) Está correta, pois a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de reparar ou indenizar danos ambientais é admitida pelo STJ.
Base legal
Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V, que confere legitimidade à associação constituída há pelo menos 1 ano e com finalidade institucional pertinente para propor ação civil pública; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º, que prevê a responsabilidade objetiva do poluidor por danos ambientais; Súmula 629 do STJ: quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.