Enunciado
A respeito da legislação penal extravagante brasileira, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Não constitui crime de abuso de autoridade a conduta, consumada ou tentada, de violação de domicílio, fora das hipóteses constitucionais e legais de ingresso em casa alheia, quando praticada por delegado de polícia, uma vez que este está amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, como causa legal de exclusão de ilicitude da conduta típica.
- B.O direito penal econômico visa tutelar os bens jurídicos de interesse coletivo e difuso, coibindo condutas que lesem ou que coloquem em risco o regular funcionamento do sistema econômico-financeiro, podendo estabelecer como crime ações contra o meio ambiente sustentável.
- C.Agente absolvido de crime antecedente de tráfico de drogas, em razão de o fato não constituir infração penal, ainda poderá ser punido pelo crime de branqueamento de capitais, uma vez que a absolvição daquele crime precedente pela atipicidade não tem o condão de afastar a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro.
- D.Segundo entendimento do STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, considerando-se típica a conduta de porte de arma de fogo completamente inapta a realizar disparos e desmuniciada, ainda que comprovada a inaptidão por laudo pericial.
- E.Para o STF, haverá crime contra a ordem tributária, ainda que esteja pendente de recurso administrativo que discuta o débito tributário em procedimento fazendário específico, haja vista independência dos poderes. -- 5 of 19 -- ||257_SDS_PE_001_01N534667|| CESPE |
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O direito penal econômico visa tutelar os bens jurídicos de interesse coletivo e difuso, coibindo condutas que lesem ou que coloquem em risco o regular funcionamento do sistema econômico-financeiro, podendo estabelecer como crime ações contra o meio ambiente sustentável.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em direito ambiental e tutela penal/administrativa do meio ambiente: O direito penal econômico visa tutelar os bens jurídicos de interesse coletivo e difuso, coibindo condutas que lesem ou que coloquem em risco o regular funcionamento do sistema econômico-financeiro, podendo estabelecer como crime ações contra o meio ambiente sustentável.. Fundamento: Lei 11.343/2006; Lei 10.826/2003; Lei 9.613/1998; Lei 13.869/2019; Constituicao Federal de 1988, Lei 6.938/1981 e legislacao ambiental aplicavel.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Não constitui crime de abuso de autoridade a conduta, consumada ou tentada, de violação de domicílio, fora das hipóteses constitucionais e legais de ingresso em casa alheia, quando praticada por delegado de polícia, uma vez que este está amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, como causa legal de exclusão de ilicitude da conduta típica.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitui, abuso, autoridade, conduta, consumada", enquanto a resposta correta trabalha com "direito, penal, economico, tutelar, juridicos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa C) esta errada: Agente absolvido de crime antecedente de tráfico de drogas, em razão de o fato não constituir infração penal, ainda poderá ser punido pelo crime de branqueamento de capitais, uma vez que a absolvição daquele crime precedente pela atipicidade não tem o condão de afastar a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "agente, absolvido, antecedente, trafico, drogas", enquanto a resposta correta trabalha com "direito, economico, tutelar, juridicos, interesse"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa D) esta errada: Segundo entendimento do STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, considerando-se típica a conduta de porte de arma de fogo completamente inapta a realizar disparos e desmuniciada, ainda que comprovada a inaptidão por laudo pericial.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "entendimento, porte, ilegal, delito, perigo", enquanto a resposta correta trabalha com "direito, penal, economico, tutelar, juridicos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa E) esta errada: Para o STF, haverá crime contra a ordem tributária, ainda que esteja pendente de recurso administrativo que discuta o débito tributário em procedimento fazendário específico, haja vista independência dos poderes. -- 5 of 19 -- ||257_SDS_PE_001_01N534667|| CESPE |. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "havera, ordem, tributaria, ainda, esteja", enquanto a resposta correta trabalha com "direito, penal, economico, tutelar, juridicos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Não constitui crime de abuso de autoridade a conduta, consumada ou tentada, de violação de domicílio, fora das hipóteses constitucionais e legais de ingresso em casa alheia, quando praticada por delegado de polícia, uma vez que este está amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, como causa legal de exclusão de ilicitude da conduta típica.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitui, abuso, autoridade, conduta, consumada", enquanto a resposta correta trabalha com "direito, penal, economico, tutelar, juridicos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa C) esta errada: Agente absolvido de crime antecedente de tráfico de drogas, em razão de o fato não constituir infração penal, ainda poderá ser punido pelo crime de branqueamento de capitais, uma vez que a absolvição daquele crime precedente pela atipicidade não tem o condão de afastar a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "agente, absolvido, antecedente, trafico, drogas", enquanto a resposta correta trabalha com "direito, economico, tutelar, juridicos, interesse"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa D) esta errada: Segundo entendimento do STJ, o crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, considerando-se típica a conduta de porte de arma de fogo completamente inapta a realizar disparos e desmuniciada, ainda que comprovada a inaptidão por laudo pericial.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "entendimento, porte, ilegal, delito, perigo", enquanto a resposta correta trabalha com "direito, penal, economico, tutelar, juridicos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa E) esta errada: Para o STF, haverá crime contra a ordem tributária, ainda que esteja pendente de recurso administrativo que discuta o débito tributário em procedimento fazendário específico, haja vista independência dos poderes. -- 5 of 19 -- ||257_SDS_PE_001_01N534667|| CESPE |. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "havera, ordem, tributaria, ainda, esteja", enquanto a resposta correta trabalha com "direito, penal, economico, tutelar, juridicos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Base legal
Lei 11.343/2006; Lei 10.826/2003; Lei 9.613/1998; Lei 13.869/2019; Constituicao Federal de 1988, Lei 6.938/1981 e legislacao ambiental aplicavel.