Enunciado
Assinale a opção correta acerca do EIA e do procedimento de licenciamento ambiental.
Alternativas
- A.Para o licenciamento ambiental de empreendimentos a serem instalados em municípios com mais de vinte mil habitantes, exige-se a realização de audiência pública para expor o conteúdo do EIA e do respectivo RIMA, bem como para recolher sugestões e dirimir dúvidas.
- B.No âmbito do conteúdo do EIA, os impactos ambientais a serem analisados são os capazes de afetar direta ou indiretamente a biota e a qualidade dos recursos naturais, afastando-se os impactos de ordem econômica ou social.
- C.O empreendedor e os profissionais que elaboram o EIA são responsáveis pelas informações apresentadas ao órgão ambiental competente e estão sujeitos a sanções nos âmbitos administrativo, penal e civil.
- D.Para fins de orientar o poluidor no cumprimento de medidas de recuperação e(ou) indenização por danos causados em virtude de atividade industrial, exige-se o instrumento do licenciamento ambiental.
- E.Nos casos devidamente justificados, para se aumentar a economicidade e eficiência, admite-se o procedimento de licenciamento ambiental conjunto, por exemplo, entre os órgãos ambientais federal e estaduais. Cargo: Juiz Federal Substituto da 1.ª Região – 22 – ||158TRF115_001_01N580800|| CESPE | Cebraspe – TRF 1.ª – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A alternativa reproduz a regra de que o empreendedor e os profissionais responsáveis pelo EIA respondem pelas informações apresentadas, sujeitando-se a sanções administrativas, civis e penais quando houver falsidade, omissão ou inadequação relevante.
Por que as demais estão erradas: A) A audiência pública não é exigida automaticamente pelo simples fato de o empreendimento se instalar em município com mais de vinte mil habitantes; ela ocorre quando o órgão ambiental julgar necessário ou quando solicitada por legitimados, conforme a disciplina do CONAMA. B) O EIA não se limita aos impactos sobre a biota e os recursos naturais, pois deve considerar também o meio socioeconômico, incluindo efeitos sociais, econômicos e culturais. D) O licenciamento ambiental é instrumento preventivo de controle de atividades potencialmente poluidoras, não o instrumento destinado especificamente a orientar recuperação ou indenização por danos já causados, como ocorre com medidas reparatórias e planos de recuperação. E) A regra no licenciamento ambiental é a atuação de um único ente federativo competente, nos termos da repartição de competências ambientais, não um licenciamento conjunto ordinário entre órgãos federal e estaduais para mera economicidade.
Por que as demais estão erradas: A) A audiência pública não é exigida automaticamente pelo simples fato de o empreendimento se instalar em município com mais de vinte mil habitantes; ela ocorre quando o órgão ambiental julgar necessário ou quando solicitada por legitimados, conforme a disciplina do CONAMA. B) O EIA não se limita aos impactos sobre a biota e os recursos naturais, pois deve considerar também o meio socioeconômico, incluindo efeitos sociais, econômicos e culturais. D) O licenciamento ambiental é instrumento preventivo de controle de atividades potencialmente poluidoras, não o instrumento destinado especificamente a orientar recuperação ou indenização por danos já causados, como ocorre com medidas reparatórias e planos de recuperação. E) A regra no licenciamento ambiental é a atuação de um único ente federativo competente, nos termos da repartição de competências ambientais, não um licenciamento conjunto ordinário entre órgãos federal e estaduais para mera economicidade.
Base legal
Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 11, parágrafo único: o empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos necessários ao licenciamento são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. Resolução CONAMA nº 01/1986, art. 6º, I, c, inclui o meio socioeconômico no diagnóstico ambiental do EIA. LC nº 140/2011, art. 13, prevê que os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo.