Enunciado
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os próximos itens. O cidadão deverá recompor 20% da vegetação nativa da área destruída pelo incêndio, a título de área de preservação permanente (APP).
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (Errado) porque o percentual de 20% de vegetação nativa refere-se à exigência de Reserva Legal (RL) para imóveis rurais localizados em áreas de floresta fora da Amazônia Legal, e não à Área de Preservação Permanente (APP), que é delimitada por critérios geográficos e deve ser preservada em sua totalidade.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque confunde o instituto da Reserva Legal com o da Área de Preservação Permanente (APP), aplicando erroneamente o percentual fixo de 20% às APPs, as quais não são definidas por percentual do imóvel.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque confunde o instituto da Reserva Legal com o da Área de Preservação Permanente (APP), aplicando erroneamente o percentual fixo de 20% às APPs, as quais não são definidas por percentual do imóvel.
Base legal
Artigos 4º, 12, inciso II, e 17 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)