Enunciado
Considerando as disposições da Lei n.º 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC), da Lei n.º 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e do Decreto n.º 99.274/1990, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes. As concessões florestais serão submetidas a auditorias de caráter independente, a serem realizadas em prazos quinquenais e cujos custos ficarão a cargo do concessionário.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque as auditorias florestais independentes devem ocorrer em prazos não superiores a 3 anos, e não em prazos quinquenais (art. 42 da Lei 11.284/2006). A parte sobre os custos está correta: eles são de responsabilidade do concessionário, salvo nos casos excepcionais do § 1º.
Como o item ficaria certo: "As concessões florestais serão submetidas a auditorias de caráter independente, em prazos não superiores a três anos, cujos custos ficarão a cargo do concessionário."
Como o item ficaria certo: "As concessões florestais serão submetidas a auditorias de caráter independente, em prazos não superiores a três anos, cujos custos ficarão a cargo do concessionário."
Base legal
Fundamento: art. 42 da Lei 11.284/2006
"Art. 42. Sem prejuízo das ações de fiscalização ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a 3 (três) anos, cujos custos serão de responsabilidade do concessionário."
"Art. 42. Sem prejuízo das ações de fiscalização ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a 3 (três) anos, cujos custos serão de responsabilidade do concessionário."