Enunciado
O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Essa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.
- B.Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.
- C.Essa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.
- D.Essa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta porque a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006) prevê expressamente a concessão florestal como um instrumento para o manejo sustentável de produtos e serviços em áreas públicas, estabelecendo a obrigatoriedade de licitação na modalidade concorrência. A alternativa A está incorreta pois a concessão não significa renúncia ao dever de tutela ambiental, mas sim uma forma de gestão compartilhada com fiscalização estatal. A alternativa C está incorreta porque a exploração de recursos minerais é expressamente vedada nos contratos de concessão florestal. A alternativa D está incorreta porque a União possui competência plena para gerir e conceder as florestas públicas sob seu domínio, não sendo uma exclusividade dos Estados.
Base legal
Conforme estabelecido na Lei nº 11.284/2006, especificamente no seu artigo 13, a concessão florestal será obrigatoriamente precedida de licitação na modalidade concorrência. Além disso, o artigo 16 da referida lei define que o objeto da concessão é a exploração de produtos e serviços florestais mediante manejo sustentável, enquanto o parágrafo 1º do mesmo artigo veda explicitamente a exploração de recursos minerais, hídricos, fauna silvestre e o acesso ao patrimônio genético no âmbito desses contratos.