Questão comentada sobre Imprescritibilidade da reparacao civil do dano ambiental

O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa B. A letra B aplica a tese do STF de que a pretensao de reparacao civil de dano ambiental e imprescritivel. A substitui restauracao por dinheiro como regra; C cria beneficio de ordem incompativel com a solidariedade; D chama objetiva a responsabilidade administrativa e exclui pessoas juridicas; E nega responsabilidade penal constitucional da pessoa juridica. Alternativa A: incorreta. Substitui restauracao por dinheiro como regra. O trecho decisivo da opcao e: "A reparação do dano ambiental pode ser substituída por compensação financeira, desde que prevista em acordo homologado judicialmente, dispensando medidas de recuperação.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa B: correta. A letra B aplica a tese do STF de que a pretensao de reparacao civil de dano ambiental e imprescritivel. O trecho decisivo da opcao e: "A obrigação de reparar o dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF no RE 654833, sendo irrelevante a data do fato gerador.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa C: incorreta. Cria beneficio de ordem incompativel com a solidariedade. O trecho decisivo da opcao e: "A responsabilidade civil por dano ambiental é solidária entre todos os causadores, mas admite benefício de ordem, conforme entendimento do STJ.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa D: incorreta. Chama objetiva a responsabilidade administrativa e exclui pessoas juridicas. O trecho decisivo da opcao e: "A responsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva, mas não se aplica às pessoas jurídicas, conforme interpretação da Lei nº 9.605/1998.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa E: incorreta. Nega responsabilidade penal constitucional da pessoa juridica. O trecho decisivo da opcao e: "A responsabilidade penal por crime ambiental não pode ser imputada à pessoa jurídica, pois viola o princípio da culpabilidade, segundo o STF.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Base oficial utilizada: Constituicao, art. 225, paragrafo 3; Lei 6.938/1981, art. 14, paragrafo 1; Lei 9.605/1998; STF, Tema 999.