Enunciado
No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.
- B.As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.
- C.Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.
- D.A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois a desapropriação-sanção urbana por descumprimento da função social da propriedade somente pode incidir sobre solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado incluído no plano diretor, observada a sequência constitucional de medidas.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, porque o zoneamento ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e pode ser utilizado no planejamento municipal, inclusive em articulação com o plano diretor e a política urbana.
B) A alternativa B está errada, pois o Estatuto da Cidade não exclui a aplicação do Código Florestal às áreas urbanas, especialmente quanto às áreas de preservação permanente em zonas urbanas.
D) A alternativa D está errada, porque imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, inclusive na modalidade especial urbana.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, porque o zoneamento ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e pode ser utilizado no planejamento municipal, inclusive em articulação com o plano diretor e a política urbana.
B) A alternativa B está errada, pois o Estatuto da Cidade não exclui a aplicação do Código Florestal às áreas urbanas, especialmente quanto às áreas de preservação permanente em zonas urbanas.
D) A alternativa D está errada, porque imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, inclusive na modalidade especial urbana.
Base legal
Constituição Federal, art. 182, §§ 2º e 4º, III; Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, arts. 5º a 8º; Lei nº 6.938/1981, art. 9º, II; Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, art. 4º; Constituição Federal, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único; Súmula 340 do STF.