Enunciado
A sociedade empresária Y solicitou licença ambiental perante a autoridade competente, com o objetivo de iniciar a c onstrução de empreendimento hoteleiro localizado em unidade de conservação no município X. Decorridos três anos e dois meses do protocolo do pedido, sem que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a sociedade empresária Y inicia as obras de c onstrução do empreendimento. Sobre o caso, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.é possível o início das obras, sob condição resolutiva, tendo em vista o decurso de mais de três anos sem resposta da autoridade ambiental;
- B.na ausência de uma manifestação formal por parte da autoridade ambiental competente, a sociedade empresária Y não está autorizada a iniciar as obras;
- C.no âmbito das unidades de conservação de uso sustentável, o início das obras somente seria permitido após o transcurso de cinco anos da inércia da autoridade competente;
- D.no âmbito das unidades de conservação de proteção integral, o início das obras somente seria permitido após o transcurso de cinco anos da inércia da autoridade competente;
- E.decorrido um ano desde o protocolo do pedido de li cença ambiental, sem que haja manifestação por parte da autoridade competente, a sociedade empresária Y está autorizada a iniciar as obras, respondendo a autoridade competente pelos possíveis danos decorrentes da demora na resposta. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco FGV Conhecimento Juiz Substituto (TJPEOBJ) Tipo 1 ̶ Página 25
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A ausência de manifestação formal da autoridade ambiental não gera licença ambiental tácita nem autoriza o início de obra ou atividade dependente de licenciamento. O decurso do prazo pode ensejar atuação supletiva do ente competente, mas não substitui a licença.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois não há autorização sob condição resolutiva pelo simples decurso de mais de três anos; a legislação veda a emissão tácita da licença ambiental.
B) Correta, porque, sem licença ambiental formal, a sociedade empresária não pode iniciar as obras do empreendimento.
C) Errada, pois não existe regra que autorize obras em unidade de conservação de uso sustentável após cinco anos de inércia administrativa.
D) Errada, pois também não há autorização automática após cinco anos em unidade de conservação de proteção integral; além disso, esse tipo de unidade possui regime de proteção mais restritivo.
E) Errada, porque o decurso de um ano sem manifestação não autoriza o início das obras, ainda que possa haver responsabilização administrativa pela demora ou atuação supletiva nos termos legais.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois não há autorização sob condição resolutiva pelo simples decurso de mais de três anos; a legislação veda a emissão tácita da licença ambiental.
B) Correta, porque, sem licença ambiental formal, a sociedade empresária não pode iniciar as obras do empreendimento.
C) Errada, pois não existe regra que autorize obras em unidade de conservação de uso sustentável após cinco anos de inércia administrativa.
D) Errada, pois também não há autorização automática após cinco anos em unidade de conservação de proteção integral; além disso, esse tipo de unidade possui regime de proteção mais restritivo.
E) Errada, porque o decurso de um ano sem manifestação não autoriza o início das obras, ainda que possa haver responsabilização administrativa pela demora ou atuação supletiva nos termos legais.
Base legal
Lei Complementar nº 140/2011, art. 14, § 3º: o decurso dos prazos de licenciamento sem emissão da licença ambiental não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva. Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 10 e art. 14, sobre procedimento e prazos do licenciamento ambiental. Lei nº 9.985/2000, art. 36, § 3º, quanto à necessidade de autorização do órgão responsável pela unidade de conservação quando o empreendimento a afetar.