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Questão comentada sobre Infrações Administrativas Ambientais

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2026PCDF 2026 - Concurso para Delegado de Polícia - Prova Objetiva (P1)Delegado de Polícia

Enunciado

Julgue os seguintes itens, com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998, no Decreto n.º 6.514/2008, bem como no entendimento do STJ. Considere que uma empresa de construção civil tenha sido autuada pelo órgão ambiental competente por operar em área de preservação permanente sem licença ambiental. Considere, ainda, que 20 dias após a cientificação do auto de infração, a empresa tenha optado por aderir à conversão da multa simples na modalidade indireta, por meio do custeio de projeto ambiental previamente cadastrado e selecionado pelo órgão emissor, tendo obtido desconto de 60% sobre o valor consolidado. Nessa situação, a conduta do órgão ambiental foi correta, sendo o desconto de 60% correspondente ao percentual legalmente previsto para a conversão da multa na modalidade indireta requerida juntamente com a defesa, em conformidade com a legislação vigente.

Alternativas

  1. A.
    Certo
  2. B.
    Errado

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Gabarito: Certo. O item está correto porque o autuado pode pedir a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, escolhendo entre a conversão direta (ele mesmo executa o serviço) e a conversão indireta, com adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa (art. 142-A, I e II, do Decreto 6.514/2008). Ao deferir o pedido, a autoridade aplica sobre a multa consolidada um desconto que depende da modalidade e do momento do pedido (art. 143, § 2º): na conversão indireta, 60% se pedida junto com a defesa (inciso III) e 50% se pedida até as alegações finais (inciso IV); na direta, 40% e 35% (incisos I e II). A defesa pode ser apresentada em até 20 dias contados da ciência da autuação (art. 113), de modo que o pedido feito no 20º dia está dentro do prazo da defesa, e o desconto de 60% foi aplicado corretamente.

Observação: O desconto não dispensa a reparação: independentemente do valor da multa, o autuado continua obrigado a reparar integralmente o dano que causou (art. 143, § 1º).

Base legal

Fundamento: arts. 113, 142-A e 143, § 2º, do Decreto 6.514/2008 (redação do Decreto 11.373/2023)

Art. 113: "O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração."

Art. 142-A: "O autuado, ao pleitear a conversão de multa, deverá optar pela: (...) II - conversão indireta, com adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa (...)".

Art. 143, § 2º: "A autoridade ambiental, ao deferir o pedido de conversão, aplicará sobre o valor da multa consolidada o desconto de: (...) III - sessenta por cento, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 142-A, se a conversão for requerida juntamente com a defesa; ou IV - cinquenta por cento, na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 142-A, se a conversão for requerida até o prazo das alegações finais."