Enunciado
Com relação às infrações ambientais e às sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Indivíduo que comete, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais se sujeita às sanções previstas para cada infração, de forma cumulativa.
- B.O abate de animal que exerce ação predatória sobre lavouras, pomares e rebanhos é considerado crime, mesmo que a finalidade do abate seja a proteção dessas propriedades.
- C.A responsabilidade concernente a infração ambiental cometida em razão de decisão de órgão colegiado de pessoa jurídica recairá sobre a própria pessoa jurídica, com consequente exclusão da responsabilidade de pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- D.O pagamento de multa aplicada por determinado estado ou município não exime o condenado da obrigação de pagamento de multa federal relativa à mesma hipótese de incidência.
- E.Na aplicação de penalidades, a autoridade competente deverá considerar que as penas privativas de liberdade são insubstituíveis e que as restritivas de direitos são autônomas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A legislação ambiental prevê expressamente que, se o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações administrativas, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as sanções correspondentes a cada uma delas.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque a Lei de Crimes Ambientais admite hipóteses em que o abate de animal não é crime, como para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente. C) Está errada porque a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. D) Está errada porque o pagamento de multa imposta por Estado, Município, Distrito Federal ou Território substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência, conforme a Lei n.º 9.605/1998. E) Está errada porque as penas restritivas de direitos são autônomas e podem substituir as privativas de liberdade quando preenchidos os requisitos legais, não sendo correto afirmar que as privativas de liberdade são insubstituíveis.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque a Lei de Crimes Ambientais admite hipóteses em que o abate de animal não é crime, como para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente. C) Está errada porque a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. D) Está errada porque o pagamento de multa imposta por Estado, Município, Distrito Federal ou Território substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência, conforme a Lei n.º 9.605/1998. E) Está errada porque as penas restritivas de direitos são autônomas e podem substituir as privativas de liberdade quando preenchidos os requisitos legais, não sendo correto afirmar que as privativas de liberdade são insubstituíveis.
Base legal
Lei n.º 9.605/1998, art. 72, § 1º: se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. Também são pertinentes os arts. 3º, parágrafo único, 7º, 37, II, e 76 da Lei n.º 9.605/1998.