Enunciado
Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de
Alternativas
- A.2 anos.
- B.5 anos.
- C.7 anos.
- D.10 anos.
- E.15 anos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, na ausência de regra específica, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança de multa administrativa ambiental, conforme o art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999 e a Súmula nº 467 do STJ.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o prazo de 2 anos não possui previsão na legislação federal para a pretensão executória de multas administrativas.
A alternativa C está incorreta pois o prazo de 7 anos é estranho ao ordenamento jurídico brasileiro no que tange à prescrição de sanções administrativas.
A alternativa D está incorreta porque o prazo de 10 anos corresponde à regra geral de prescrição do Código Civil (art. 205), a qual não se aplica às relações de Direito Público regidas por normas próprias.
A alternativa E está incorreta porque o prazo de 15 anos não encontra amparo legal ou jurisprudencial para a cobrança de penalidades administrativas ambientais.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o prazo de 2 anos não possui previsão na legislação federal para a pretensão executória de multas administrativas.
A alternativa C está incorreta pois o prazo de 7 anos é estranho ao ordenamento jurídico brasileiro no que tange à prescrição de sanções administrativas.
A alternativa D está incorreta porque o prazo de 10 anos corresponde à regra geral de prescrição do Código Civil (art. 205), a qual não se aplica às relações de Direito Público regidas por normas próprias.
A alternativa E está incorreta porque o prazo de 15 anos não encontra amparo legal ou jurisprudencial para a cobrança de penalidades administrativas ambientais.
Base legal
Artigo 1º-A da Lei nº 9.873/1999; Súmula nº 467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).