Enunciado
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por Promotoria de Justiça com atribuição natural em tutela coletiva ambiental, instaurou inquérito civil para apurar impactos de mineração irregular às margens do Rio Teles Pires, em área de preservação permanente, com supressão de vegetação nativa, assoreamento do rio, contaminação da água por metais pesados e comprometimento do abastecimento de comunidades ribeirinhas. No curso do inquérito civil, verificaram - se os incidentes relatados a seguir. I. O representante legal da empresa mineradora, inti mado a prestar esclarecimentos, compareceu acompanhado de advogado e recusou - se a responder às perguntas formuladas pelo Promotor de Justiça, invocando o direito ao silêncio diante da possibilidade de uso das respostas em eventual ação penal por crimes amb ientais, sustentando a defesa que a intimação teria natureza coercitiva equiparável à condução coercitiva, sendo inconstitucional sua realização sem prévia autorização judicial. II. Associação de moradores ribeirinhos, regularmente constituída há mais de u m ano, requereu habilitação no inquérito civil como interessada, com acesso integral aos autos, inclusive aos documentos técnicos periciais, e direito de indicar assistente técnico para acompanhar as perícias em andamento. III. Concluída a instrução, o Pro motor de Justiça, entendendo insuficientes os elementos para o ajuizamento de ação civil pública, deliberou pelo arquivamento do inquérito civil e, antes da remessa ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação, notificou as associações e ent idades que haviam acompanhado o feito, informando a decisão e o prazo para apresentação de razões escritas ao órgão revisor. Considerando o regime do inquérito civil, da tutela coletiva ambiental e a orientação consolidada dos Tribunais Superiores e do Con selho Nacional do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A recusa do representante legal da empresa mineradora em prestar esclarecimentos no inquérito civil, invocando o direito ao silêncio, é juridicamente legítima apenas em relação às per guntas cujas respostas possam incriminá - lo pessoalmente, sendo ilegítima a recusa em relação às informações de natureza puramente documental ou técnica sobre a atividade empresarial, que devem ser obrigatoriamente fornecidas ao Ministério Público em razão do poder requisitório ministerial, independentemente de autorização judicial.
- B.O requerimento de habilitação da associação de moradores ribeirinhos no inquérito civil deve ser integralmente deferido, garantindo - se à entidade acesso irrestrito a todos os documentos dos autos, inclusive aos laudos técnicos periciais, e o direito de indicar assistente técnico para acompanhar as perícias, pois o inquérito civil é procedimento público que deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa em favor de todos os interessados no resultado das investigações.
- C.A alegação do advogado, de que a intimação para prestar esclarecimentos no inquérito civil teria natureza coercitiva equiparável à condução coercitiva e exigiria autorização judicial prévia, é p rocedente, pois o inquérito civil, embora seja procedimento administrativo, implica restrição à liberdade de locomoção do investigado quando esse é compelido a comparecer perante o Ministério Público, sujeitando - se às mesmas garantias constitucionais aplic áveis ao inquérito policial.
- D.O procedimento adotado pelo Promotor de Justiça no Incidente III está parcialmente incorreto: embora o arquivamento do inquérito civil dependa de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, a notificação prév ia das associações e entidades interessadas sobre a decisão de arquivamento e o prazo para recurso não possui amparo legal, pois o regime de arquivamento do inquérito civil previsto no art. 9º da Lei nº 7.347/1985 e na Resolução CNMP nº 23/2007 não contemp la participação de terceiros nessa fase do procedimento.
- E.O arquivamento do inquérito civil pelo Promotor de Justiça não produz efeitos imediatos, devendo os autos ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação, e, caso o Cons elho Superior rejeite o arquivamento, poderá designar outro membro do Ministério Público para o prosseguimento das investigações ou para o ajuizamento da ação civil pública, sendo vedado ao próprio Promotor de Justiça originário retomar a condução do inqué rito civil após a decisão do Conselho Superior.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o inquérito civil é um procedimento administrativo de caráter inquisitorial e unilateral, destinado a colher elementos de convicção para o Ministério Público, não se aplicando a ele de forma estrita os princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco havendo direito subjetivo de terceiros à indicação de assistente técnico em perícias em andamento.
C) A alternativa C está incorreta porque o poder de notificação para prestar esclarecimentos decorre diretamente das prerrogativas constitucionais e legais do Ministério Público, não se confundindo com a condução coercitiva de natureza penal e dispensando autorização judicial prévia.
D) A alternativa D está incorreta porque a notificação de associações e interessados sobre a decisão de arquivamento do inquérito civil possui expressa previsão legal e regulamentar (Art. 9º, § 2º, da Lei nº 7.347/1985 e Resolução nº 23/2007 do CNMP), visando justamente viabilizar o controle social e a apresentação de razões ao órgão revisor.
E) A alternativa E está incorreta porque, caso o Conselho Superior do Ministério Público rejeite o arquivamento por entender necessárias novas diligências, os autos podem ser devolvidos ao próprio Promotor de Justiça originário para o prosseguimento das investigações, não havendo vedação absoluta para que ele retome a condução do feito.