Questão comentada sobre Instituição e registro da servidão ambiental

A alternativa E está correta. O proprietário ou possuidor, pessoa natural ou jurídica, pode limitar voluntariamente o uso de toda ou parte do imóvel para conservar ou recuperar recursos ambientais. A servidão é instituída por instrumento público ou particular ou por termo administrativo perante órgão do Sisnama e deve ser averbada no registro de imóveis. Pode ser temporária ou perpétua e admite transferência, mas não se sobrepõe às áreas mínimas de APP e Reserva Legal obrigatórias. Alternativa A: está incorreta porque a servidão ambiental voluntária não pode abranger a APP nem a Reserva Legal mínima exigida, que já estão sujeitas a proteção obrigatória. Alternativa B: está incorreta porque tanto pessoa natural quanto pessoa jurídica pode instituir a servidão sobre imóvel que possua ou detenha legitimamente. Alternativa C: está incorreta porque a servidão pode ser temporária ou perpétua; a lei não impõe prazo máximo geral de vinte anos. Alternativa D: está incorreta porque a servidão pode ser alienada, cedida ou transferida, gratuita ou onerosamente, segundo os requisitos legais e registrais. Alternativa E: está correta porque o instrumento público ou particular é forma legal de constituição, seguida do registro necessário para publicidade e eficácia perante terceiros.