Enunciado
Acerca dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, como zoneamento ambiental, licenciamento ambiental e Cadastro Técnico Federal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) deve ser implementada por diversos instrumentos, entre eles o zoneamento ecológico-econômico (ZEE), ou zoneamento ambiental (ZA), o licenciamento ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF). Acerca desses instrumentos da PNMA, assinale a opção correta. A Uma vez concedida licença ambiental, fica dispensado novo pedido de licenciamento na hipótese de ampliação de até 20% da área construída do estabelecimento licenciado.
- B.A exigência de publicidade do licenciamento em jornal oficial, periódicos e na página eletrônica do órgão ambiental competente aplica-se no momento do seu pedido pelo interessado e para fins de contribuições dos interessados, ficando dispensada a publicidade da decisão do órgão ambiental de concessão do licenciamento.
- C.O registro no CTF é exigível para as pessoas jurídicas, nas hipóteses previstas na Lei n.º 6.938/1981 (Lei da PNMA), e dispensado para as pessoas físicas.
- D.O ZA deverá, em seu conteúdo, dividir o território em zonas, considerando-se necessidades de proteção, conservação e recuperação ambientais e do desenvolvimento sustentável.
- E.O CTF é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o zoneamento ambiental, também chamado zoneamento ecológico-econômico, deve organizar o território em zonas, levando em conta medidas de proteção, conservação e recuperação ambiental, compatibilizadas com o desenvolvimento sustentável.
Por que as demais estão erradas: A) está errada, pois ampliação de empreendimento ou atividade potencialmente poluidora pode exigir novo licenciamento ou revisão da licença, não havendo dispensa legal automática por ampliação de até 20% da área construída. B) está errada, pois a publicidade deve abranger tanto o pedido quanto a concessão ou renovação da licença ambiental, conforme a legislação da PNMA. C) está errada, pois o Cadastro Técnico Federal pode ser exigido de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. D) está correta, pois descreve adequadamente o conteúdo do zoneamento ambiental/ZEE. E) está errada, pois o CTF é administrado pelo IBAMA, e não pelo Ministério do Meio Ambiente por intermédio do CONAMA.
Por que as demais estão erradas: A) está errada, pois ampliação de empreendimento ou atividade potencialmente poluidora pode exigir novo licenciamento ou revisão da licença, não havendo dispensa legal automática por ampliação de até 20% da área construída. B) está errada, pois a publicidade deve abranger tanto o pedido quanto a concessão ou renovação da licença ambiental, conforme a legislação da PNMA. C) está errada, pois o Cadastro Técnico Federal pode ser exigido de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. D) está correta, pois descreve adequadamente o conteúdo do zoneamento ambiental/ZEE. E) está errada, pois o CTF é administrado pelo IBAMA, e não pelo Ministério do Meio Ambiente por intermédio do CONAMA.
Base legal
Lei nº 6.938/1981, art. 9º, II, III e XII, e art. 17, II; art. 10, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, sobre publicidade dos pedidos, concessões e renovações de licenças; Decreto nº 4.297/2002, especialmente arts. 2º e 11, sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico; Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 2º, § 1º, quanto à sujeição de ampliações ao licenciamento ambiental.