Enunciado
A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens a seguir. Para conseguir o licenciamento do referido empreendimento, a empresa necessariamente deverá estar inscrita no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF).
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, sendo pressuposto para o regular licenciamento ambiental.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a obrigatoriedade da inscrição no CTF, a qual é expressamente exigida pela legislação ambiental brasileira para o controle e fiscalização de empreendimentos com potencial poluidor.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a obrigatoriedade da inscrição no CTF, a qual é expressamente exigida pela legislação ambiental brasileira para o controle e fiscalização de empreendimentos com potencial poluidor.
Base legal
Artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).