Enunciado
Pedro, proprietário de fazenda com grande diversidade florestal, decide preservar os recursos ambientais nela existentes, limitando, de forma perpétua, o uso de parcela de sua propriedade por parte de outros possuidores a qualquer título, o que realiza por meio de instrumento particular, averbado na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Assinale a opção que indica o instrumento jurídico a que se refere o caso descrito.
Alternativas
- A.Zoneamento Ambiental.
- B.Servidão Ambiental.
- C.Área Ambiental Restrita.
- D.Área de Relevante Interesse Ecológico.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a Servidão Ambiental. Trata-se de um instrumento voluntário pelo qual o proprietário renuncia, em caráter permanente ou temporário, ao direito de uso de recursos naturais em sua propriedade para fins de preservação. As demais alternativas estão incorretas porque o Zoneamento Ambiental e a Área de Relevante Interesse Ecológico são instrumentos de política pública e unidades de conservação instituídas pelo Poder Público, respectivamente, e não limitações voluntárias privadas.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 9-A da Lei 6.938 de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. O dispositivo estabelece que o proprietário rural ou urbano pode instituir servidão ambiental, renunciando de forma permanente ou temporária a direitos de uso e exploração de recursos naturais, mediante averbação na matrícula do imóvel.