Enunciado
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.651/2012 — novo Código Florestal —, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.É permitida a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em imóveis rurais que estejam localizados em área de preservação permanente, sem que seja necessária a recomposição das suas faixas marginais.
- B.É dever do proprietário ou do possuidor rural dirigir-se a um cartório de registro de imóveis para inscrever seu imóvel no cadastro ambiental rural.
- C.Áreas cuja vegetação nativa integre reserva legal de pequenas propriedades, isto é, propriedades exploradas mediante trabalho assalariado, podem receber cota de reserva ambiental.
- D.A referida lei criou a cota de reserva ambiental — título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação — sob regime de servidão ambiental, instituída de acordo com a lei que implantou a PNMA.
- E.O poder público poderá instituir incentivos financeiros para estimular, exclusivamente, donos de pequenas propriedades rurais a investirem em atividades como a implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois a Lei n.º 12.651/2012 criou a Cota de Reserva Ambiental — CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, inclusive sob regime de servidão ambiental instituída nos termos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, embora a lei admita a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas em APP, ela exige a recomposição de faixas marginais em extensão variável conforme o caso.
B) A alternativa B está errada porque a inscrição no Cadastro Ambiental Rural — CAR é feita em registro público eletrônico de âmbito nacional, e não em cartório de registro de imóveis.
C) A alternativa C está errada porque pequenas propriedades ou posses rurais familiares são definidas pela exploração mediante trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, não por trabalho assalariado.
D) A alternativa D está correta, conforme a definição legal da CRA no Código Florestal.
E) A alternativa E está errada porque os incentivos econômicos previstos na lei não se destinam exclusivamente a donos de pequenas propriedades rurais.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, embora a lei admita a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas em APP, ela exige a recomposição de faixas marginais em extensão variável conforme o caso.
B) A alternativa B está errada porque a inscrição no Cadastro Ambiental Rural — CAR é feita em registro público eletrônico de âmbito nacional, e não em cartório de registro de imóveis.
C) A alternativa C está errada porque pequenas propriedades ou posses rurais familiares são definidas pela exploração mediante trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, não por trabalho assalariado.
D) A alternativa D está correta, conforme a definição legal da CRA no Código Florestal.
E) A alternativa E está errada porque os incentivos econômicos previstos na lei não se destinam exclusivamente a donos de pequenas propriedades rurais.
Base legal
Lei n.º 12.651/2012, arts. 3.º, V, 29, 41, 44 e 61-A; Lei n.º 6.938/1981, art. 9.º-A, que disciplina a servidão ambiental no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente.