Enunciado
No âmbito do projeto de uma rodovia, o governo estadual pretende construir uma ponte sobre um rio, de modo que a sua implantação envolverá a colocação de pilares nas faixas marginais desse recurso hídrico, os quais demandarão a supressão de vegetação nativa na largura de 15 m dessas faixas.
Alternativas
- A.ponte interceptará as áreas urbanas de dois municípios vizinhos separados pelo rio, a fim de facilitar a circulação e o transporte de pessoas e cargas entre as localidades. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012). A Desde que autorizada pelo órgão ambiental competente, é permitida a supressão da vegetação nativa na faixa marginal, definida como área de preservação permanente, pois se trata de obra de utilidade pública que envolverá serviço de transporte e melhoria do sistema viário.
- B.A implantação da ponte na faixa marginal do rio não é permitida pela legislação, pois se trata de área de reserva legal, que deve ser sempre mantida com a cobertura de vegetação nativa.
- C.A supressão de vegetação na faixa marginal do rio, se for o caso, deverá ser decidida no âmbito da licença prévia pelo órgão ambiental competente para o licenciamento.
- D.Desde que aprovado um plano ambiental de conservação e uso do entorno das faixas marginais do rio, submetido ao órgão ambiental competente, poderá ocorrer regularmente a supressão da vegetação.
- E.Por se tratar de obra pública de transporte e de melhoria do sistema viário em áreas urbanas, fica dispensada a autorização ou licença pelo órgão ambiental competente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A faixa marginal de curso d’água é Área de Preservação Permanente, mas o Código Florestal admite intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP nas hipóteses de utilidade pública, desde que devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente; obras de infraestrutura destinadas ao transporte e à melhoria do sistema viário enquadram-se nessa hipótese.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque a faixa marginal de rio é APP, e não área de reserva legal; além disso, a APP pode sofrer intervenção excepcional nos casos legais, como utilidade pública.
C) Está errada porque a lei exige autorização do órgão ambiental competente para intervenção ou supressão em APP, não sendo correto afirmar, de forma necessária, que a decisão ocorrerá especificamente no âmbito da licença prévia.
D) Está errada porque a aprovação de plano ambiental de conservação e uso do entorno não é, por si só, a hipótese legal que autoriza a supressão de vegetação nativa em APP para a ponte; a autorização decorre do enquadramento legal como utilidade pública e da autorização ambiental competente.
E) Está errada porque, mesmo sendo obra pública de transporte e melhoria viária em área urbana, não há dispensa automática de autorização ou licença ambiental; a intervenção em APP depende de autorização do órgão ambiental competente.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque a faixa marginal de rio é APP, e não área de reserva legal; além disso, a APP pode sofrer intervenção excepcional nos casos legais, como utilidade pública.
C) Está errada porque a lei exige autorização do órgão ambiental competente para intervenção ou supressão em APP, não sendo correto afirmar, de forma necessária, que a decisão ocorrerá especificamente no âmbito da licença prévia.
D) Está errada porque a aprovação de plano ambiental de conservação e uso do entorno não é, por si só, a hipótese legal que autoriza a supressão de vegetação nativa em APP para a ponte; a autorização decorre do enquadramento legal como utilidade pública e da autorização ambiental competente.
E) Está errada porque, mesmo sendo obra pública de transporte e melhoria viária em área urbana, não há dispensa automática de autorização ou licença ambiental; a intervenção em APP depende de autorização do órgão ambiental competente.
Base legal
Lei nº 12.651/2012, art. 4º, I, que define como Área de Preservação Permanente as faixas marginais de cursos d’água naturais; art. 3º, VIII, que inclui obras de infraestrutura destinadas ao transporte e à melhoria do sistema viário entre hipóteses de utilidade pública; e art. 8º, que admite a intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, mediante autorização do órgão ambiental competente.