Enunciado
A Sociedade Divergente, após os procedimentos pertinentes, obteve a licença de operação para as atividades lesivas ao meio ambiente que exerce pelo prazo de dez anos. Para tanto, vem cumprindo todas as condicionantes da licença ambiental, inclusive medidas mitigadoras e compensatórias, então determinadas pelo órgão competente. Dois anos depois da concessão da mencionada licença de operação, houve um grande avanço tecnológico, que viabiliza a drástica redução das externalidades negativas do empreendimento em questão. Por isso, foi editada uma lei que passou a exigir o emprego da nova técnica, inclusive, para as atividades já licenciadas. Em razão disso, os representantes da mencionada pessoa jurídica consultaram a sua assessoria jurídica para dirimir as dúvidas relacionadas aos efeitos do mencionado Diploma Legal superveniente na licença regularmente obtida em momento anterior, situação em que você esclareceu, corretamente, que a exigência da nova técnica
Alternativas
- A.poderá condicionar apenas os empreendimentos que não tenham obtido a licença de instalação ou a de operação, não podendo, em nenhuma hipótese, afetar aquelas que tenham sido validamente concedidas.
- B.importará na anulação automática da licença de operação anteriormente concedida, independentemente de motivação do respectivo órgão competente, por se tratar de medida mais protetiva ao meio ambiente.
- C.não poderá ser aplicada em nenhuma situação em que a licença ambiental tenha sido deferida de forma válida, seja ela prévia, de instalação ou de operação, de modo que somente pode condicionar os empreendimentos que ainda não iniciaram o licenciamento ambiental.
- D.é passível de ser exigida mesmo para as situações em que há licença de operação válida, pois o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada poderá modificar as condicionantes, suspender ou cancelar licença expedida, quando ocorrer inadequação às normas legais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata da estabilidade das licenças ambientais frente a mudanças legislativas e avanços tecnológicos. No Direito Ambiental, vigora o entendimento de que a licença ambiental, embora seja um ato administrativo autorizador, não gera um direito adquirido absoluto e imutável, uma vez que está sujeita ao interesse público de proteção ao meio ambiente e à evolução das normas de comando e controle.
Por que a alternativa (d) está correta?
A alternativa está correta pois reflete o poder de revisão da Administração Pública sobre as licenças ambientais. O licenciamento é um processo dinâmico. Se surge uma nova norma legal ou uma nova realidade tecnológica que demonstre que a atividade licenciada tornou-se inadequada ou que existem meios mais eficazes de mitigar danos, o órgão ambiental tem a prerrogativa (e o dever) de modificar as condicionantes da licença ou até mesmo suspendê-la/cancelá-la, desde que o faça mediante decisão motivada.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa (a): Incorreta. A licença ambiental não é imune a alterações legislativas supervenientes. O princípio da precaução e a natureza precária (em sentido amplo) do licenciamento permitem que novas exigências alcancem empreendimentos já em operação.
- Alternativa (b): Incorreta. Não ocorre "anulação automática". A anulação é sanção para atos ilegais na sua origem. No caso de mudança na lei, o que ocorre é uma revisão ou modificação das condições, exigindo sempre um processo administrativo com contraditório e motivação específica.
- Alternativa (c): Incorreta. Esta opção nega a possibilidade de aplicação da lei nova a licenças válidas, o que contraria a jurisprudência e a normativa ambiental, que priorizam a proteção do bem jurídico ambiental sobre a manutenção estática de condições técnicas ultrapassadas.
Base legal
Segundo o artigo 19 da Resolução CONAMA nº 237/1997, o órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer a superveniência de graves riscos ambientais e de saúde ou, especificamente como no caso da questão, a inadequação às normas legais supervenientes.