Enunciado
Direito Ambiental A respeito das normas do Código Ambiental de Santa Catarina, estabelecido pela Lei estadual n.º 14.675/2009, julgue os itens seguintes. A aprovação da listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e a definição dos estudos ambientais necessários competem à secretaria de estado responsável pelo meio ambiente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a resposta correta (Errado), pois, de acordo com a Lei estadual nº 14.675/2009 (Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina), a competência para aprovar a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e definir os estudos necessários é do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), e não da secretaria de estado.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque atribui erroneamente essa atribuição deliberativa e normativa à secretaria de estado responsável pelo meio ambiente, desconsiderando a competência legal expressa do órgão colegiado (CONSEMA).
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque atribui erroneamente essa atribuição deliberativa e normativa à secretaria de estado responsável pelo meio ambiente, desconsiderando a competência legal expressa do órgão colegiado (CONSEMA).
Base legal
Artigo 11, inciso VI, da Lei Estadual de Santa Catarina nº 14.675/2009